Lei Aldir Blanc
Os municípios interessados nos recursos da Lei Aldir Blanc terão prazo prorrogado até 5 de agosto às 17h para cadastrar Plano de Ação na Plataforma Mais Brasil. Somente terão direito os municípios que fizeram reversão aos estados ou que não tenham solicitado os valores para a união, em 2020.
A medida foi autorizada pelo Decreto 10.751/21, que atualiza a regulamentação da Lei n° 14.017/20 – Lei Aldir Blanc e obedece determinação do Acordão 1118/2021 – TCU-Plenário.
Maiores informações: http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/
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