Questão antiga que tramita na Câmara Federal, o projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, também faz parte do acordo do acordo para votação em sessão extraordinária. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro deste ano, a lei regulamenta os jogos de Bingo, videobingos, videojogos e caça-níqueis.
Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004 e de lá para cá já causou muita discussão entre deputados, donos e funcionários de bingos e muitas prisões devido aos cassinos clandestinos que funcionam no Estado e em várias partes do país.
Segundo Regis de Oliveira, relator, haverá o controle de possíveis ilegalidades. “O projeto prevê uma participação ativa da Receita Federal, que vai fiscalizar as máquinas periodicamente para saber a receita que cada empresa tem. Não vai haver possibilidade de criminalidade. Criminalidade há hoje”, disse, ele na época da aprovação.
A maioria dos parlamentares apoiou o parecer e ressaltou que a medida gerará empregos. Um dos argumentos é que a regulamentação da atividade econômica resgatará cerca de 320 mil empregos que foram perdidos com a proibição dos jogos de azar no País.
De acordo com o relator, 17% dos tributos arrecadados com os jogos serão destinados à área social.
O projeto prevê também que as casas sejam mantidas a uma distância mínima de escolas e uma mesma empresa poderá explorar até três casas de bingo.
Clandestinos
Mesmo proibidos desde 2004, este ano a Polícia fechou alguns “cassinos” clandestinos na Capital e apreendeu centenas de máquinas caça-níquel tanto em Campo Grande quanto no interior. Em março, uma operação apreendeu 25 caça-níqueis em cassino clandestino perto do shopping.
Na ocasião outras 30 máquinas foram encontradas em bairros da Capital em mais uma operação onde a polícia flagrou a exploração ilegal da jogatina.
Outras votações
Também faz parte do acordo de votação extraordinária o quiPLP 591/10 reajusta os valores das tabelas de enquadramento do Supersimples, inclui novos setores nesse regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.
Apoio presidencial
Durante a campanha presidencial, o presidente Jair Bolsonaro mencionou em algumas ocasiões a questão da liberalização dos jogos de azar no país, o que indica que essa pauta provavelmente será discutida durante os próximos anos no Congresso Nacional. Atualmente, o Brasil está em um seleto grupo de 37 países onde as apostas e os jogos de cassino não são legalizados. No restante do planeta, essa atividade possui algum tipo de regulamentação.
Por questões religiosas, Jair Bolsonaro já afirmou que é contrário a legalização, e inclusive votou contra o Projeto dos Bingos em 2010, enquanto atuava como deputado federal. Porém, apesar de suas crenças pessoais, o presidente afirmou durante um evento da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), realizado em maio do ano passado, que existe a possibilidade de uma legislação sobre o tema ser aprovada. Essa aprovação, contudo, seria feita por cada estado da federação.
Um dos empecilhos à legalização dos cassinos no país é a preocupação de que a atividade resulte em vício e lavagem de dinheiro. Desse modo, os atores políticos favoráveis a legalização terão que convencer os setores mais conservadores de que essa atividade tem o potencial de trazer mais impostos, investimentos e postos de trabalho. Além disso, Bolsonaro já indicou que, caso haja uma liberação, a mesma será pautada por uma legislação rígida, seguindo o exemplo positivo dos Estados Unidos.