A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, concedeu habeas corpus ao advogado Luciano de Abreu Pacheco, acusado de formação de quadrilha, crime de peculato e fraude em licitação. A decisão está publicada no Diário Oficial desta terça-feira (06).
Luciano Pacheco foi preso por força de decreto de prisão preventiva, impetrado pelos juízes da 17ª Vara Criminal – Crime Organizado. A defesa alega que o acusado só emitiu parecer, como assessor jurídico do município de Olho D’água das Flores, em apenas um procedimento licitatório e que, portanto, não pode o mesmo estar envolvido em fraude ou corrupção.
A defesa alega ainda que a prisão de advogado exige comunicação expressa à Ordem dos Advogados (OAB), sob pena de nulidade da prisão. A desembargadora Elisabeth Carvalho, relatora do processo, entendeu que o paciente não possui antecedentes e se encontra em endereço certo, bem como só participou de um procedimento licitatório, que revelou-se legal.
“Diante do exposto, patenteado, também, o periculum in mora, evidenciado por toda sorte de constrangimento a que está sujeito o paciente com sua liberdade cerceada, defiro a liminar pretendida para determinar sua imediata soltura se por outro motivo não estiver preso”, consta no relatório da desembargadora.