Em audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (6/11) na 4ª Vara do Trabalho de Maceió, o juiz Henrique Cavalcante homologou o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e Município de Maceió, que vai garantir melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes das favelas Vila Emater I e II, localizadas no entorno do lixão. O acordo firmado extingue a ação civil pública impetrada pelo MPT, em julho último, após a morte de um garoto de 12 anos, esmagado por um trator quando dormia em meio ao lixo, enrolado em papelão.
A procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo, autora da ação, disse que a assinatura do acordo representa vários benefícios para as duas comunidades carentes que sobrevivem do que catam do lixo e para a sociedade em geral. “Foram três meses de negociação e sensibilização até chegarmos à assinatura desse acordo. Contamos com a sensibilidade dos gestores públicos, tanto do prefeito Cícero Almeida quanto a secretária (de Assistência social) Sandra Arcanjo, que estão demonstrando vontade e empenho para acabar, de uma vez por todas, com o trabalho infantil no lixão. Acredito que demos um passo muito importante para que, a partir de agora, as crianças daquelas comunidades tenham perspectivas de um futuro digno”, destacou.
O prefeito Cícero Almeida ressaltou o desempenho do MPT, como órgão fiscalizador, e destacou a postura sensata da procuradora Rosemeire Lôbo. Almeida disse que o acordo homologado havia sido discutido na última quarta-feira com a procuradora e que todas as cláusulas serão atendidas sem problema porque houve discussão prévia das propostas até se chegar ao consenso. “Tomei à frente das negociações, chamando a responsabilidade para mim. No fim prevaleceu a sensibilidade. Quando a sensibilidade prevalece é muito importante para benefício da sociedade”, afirmou.
Segundo o juiz Henrique Cavalcante, a conciliação é uma das metas da Justiça do Trabalho para tentar que as partes envolvidas no processo cheguem a um acordo, num processo muito mais rápido. “Destaco o empenho do MPT e a sensibilidade dos gestores públicos, fundamentais para a conclusão da ação civil pública e a assinatura do acordo judicial”, ressaltou o magistrado.
Conquistas
A procuradora apresentou contraproposta para implantação de ações que vão beneficiar as crianças da Vila Emater I e II e o prefeito acatou as cláusulas apresentadas. Entre as garantias previstas nas cláusulas do acordo está a compra, em até seis meses, do imóvel onde funciona o núcleo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) Bela Vista, localizado no Sítio São Jorge, inaugurado no último dia 4 de novembro. A até maio de 2010, o município vai implantar, sistema de disque denúncia 0800 com toda estrutura para receber denúncias sobre quaisquer formas de exploração de trabalho infantil e abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Também em seis meses, será implantado o Programa de Transporte Escolar, financiado pelo governo federal e gerenciado pelo município, com a compra de 31 ônibus destinados ao transporte escolar. Até novembro de 2010 o município se comprometeu a construir uma escola na Vila Emater ou adjacências, para funcionar em sistema integral, com turno e contra-turno escolar, para atender a demanda da região. Até 2011, também há o compromisso de construção de uma creche naquela área para atender às crianças de 0 a 6 anos de idade.
O prefeito encaminhará à Câmara de Vereadores emenda aditiva ao plano plurianual com proposta de recursos, com rubricas específicas, destinados à manutenção da escola que será construída e do Peti Bela Vista. A emenda deverá ser encaminhada até 8 de dezembro deste ano. Também está previsto no acordo que a Vila Emater I e II terá cobertura do Programa de Saúde da Família (PSF), como política prioritária e equipe exclusiva para a região.
Acompanhamento
O MPT fará o acompanhamento se as famílias estão sendo contempladas com o Bolsa Família e das crianças inseridas no Peti da região da Vila Emater I e II. O controle será feito a partir de análise da relação encaminhada pela Secretaria de Assistência Social a cada trimestre, a partir de março de 2010. A Guarda Civil Municipal também encaminhará, trimestralmente, as escalas de plantão dos guardas que fazem a fiscalização da área do lixão para evitar o acesso de crianças. Esse controle será feito até a desativação daquele local e implantação do aterro sanitário.
Em caso de descumprimento do que foi pactuado, a Justiça do Trabalho reconhecerá todos os pedidos feitos pelo MPT na ação civil pública, inclusive a cobrança da indenização por dano moral coletivo de 1 milhão de reais. A responsabilização pelo pagamento de multa diária no valor de 10 mil reais será dos gestores públicos que atuam como litisconsorte no processo.