O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), garantiu a participação de José Moysés Ferreira nas eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Igreja Nova para a disputa do cargo de conselheiro tutelar. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (06).
A decisão de primeira instância determinou que a Comissão Eleitoral do CMCDA cancelasse o registro de candidatura de José Moysés, fundamentando que o mesmo não residia no município de origem da eleição. Por sua vez, a defesa alega que houve violação a princípios constitucionais, pois a decisão teria sido tomada sem a devida instauração de processo.
Para o relator do processo, desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, a decisão contém “traços suficientes a caracterizar teratologia, ilegalidade e abuso de poder, de sorte que, sem a instauração de processo, a magistrada proferiu decisão fulminando qualquer chance de o impetrante participar da eleição, o que revela conduta incompatível com o ordenamento jurídico”, declarou.
Além disso, o desembargador-relator ressaltou o perigo de dano irreparável, visto que a eleição já será realizada neste domingo (08). Dessa forma, determinou pela inclusão do candidato na disputa pelo cargo, sob pena de multa pessoal aos membros do Conselho no valor de R$ 10 mil no caso de descumprimento.