Foi posto multa de R$ 10 mil por hora de descumprimento
O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a suspensão da “operação padrão” ou de qualquer movimento paredista deflagrado pelos policiais civis de Alagoas.
Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil, a incidir por hora. A decisão, publicada nesta quinta-feira (13), defere pedido antecipação de tutela apresentado pelo Estado de Alagoas, em Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve.
Nos autos, o Estado narrou que os policiais civis do Estado de Alagoas, sob a orientação do sindicato representante da categoria, deram início a movimento denominado “operação padrão”, consistente na paralisação de uma série de serviços, visando pressionar o Estado a atender reivindicações, principalmente voltadas ao aspecto remuneratório.
O ente público alegou que as paralisações estariam gerando uma insegurança generalizada na sociedade alagoana, com atitudes como a interdição do acesso ao Porto de Maceió, a devolução de viaturas à Delegacia Geral de Polícia Civil e a não realização dos procedimentos usuais de investigação policial.
Conflito de interesses
O desembargador Washington Luiz Damasceno avaliou que o direito de greve dos trabalhadores da Polícia entra em conflito com o direito à segurança da população, ambos garantidos pela Constituição Federal.
“Ao analisar os interesses típicos de uma categoria profissional com os interesses da coletividade, não é preciso divagar para concluir que aqueles devem ser aliviados, a fim de ser garantida a plena satisfação destes, notadamente quando se está diante de necessidades instransponíveis como o é a segurança pública, inclusive em um ente federado cujos índices de criminalidade descortinam-se, a cada dia, galopantes” fundamentou.