Fórum Desembargador Alfredo Gaspar de Mendonça
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo divulgou nesta terça-feira, 06 de dezembro, que realizará o cadastro de entidades públicas ou privadas que realizem ações de cunho social para recebimento de recursos provenientes de pena de prestação pecuniária.
De acordo com o ofício enviado à nossa redação, entidades que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Ainda segundo o ofício, com a abertura de edital de convocação para apresentação de projetos, as entidades que pretenderem a obtenção dos benefícios deverão se cadastrar junto à unidade gestora, no prazo de 30 dias após a publicação, por meio de formulário próprio, e ainda apresentar Roteiro de Projeto Técnico.
Mais informações podem ser adquiridas através de contato com o Juizado de Penedo, por meio do número 82 9 9153-0076, ou através do balcão físico.