Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Penedo funciona no Fórum Desembargador Alfredo Gaspar de Mendonça - Foto: arquivo
A Juíza de Direito Dra. Luana Cavalcante de Freitas, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Penedo, divulgou edital que regulamenta a destinação de recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias – valores pagos por autores de infrações penais em acordos judiciais.
A medida está em conformidade com o Provimento nº 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e com a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é beneficiar projetos sociais relevantes desenvolvidos por entidades da sociedade civil legalmente constituídas há pelo menos um ano.
Para se habilitarem ao recebimento dos recursos, as entidades devem apresentar um projeto técnico, conforme o modelo do anexo IV do Provimento, contendo informações como: documentação de constituição da instituição, identificação dos responsáveis, finalidade do projeto, orçamento detalhado, cronograma de execução, e justificativa sobre a relevância social da proposta.
É vedado o repasse de recursos a entidades ligadas direta ou indiretamente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou a seus membros, cônjuges ou parentes até o segundo grau. Também estão impedidas de participar instituições com finalidade político-partidária ou religiosa que condicione os serviços prestados à conversão religiosa.
As instituições interessadas devem preencher o formulário disponível no Anexo III do Provimento e entregá-lo no Juizado, para posterior cadastramento no sistema SAJ. O edital também exige que, após aprovadas e beneficiadas com os recursos, as entidades prestem contas conforme as normas estabelecidas, estando sujeitas a sanções administrativas, civis e penais em caso de irregularidades.
A publicação representa um importante passo para promover a transparência e a responsabilidade no uso de recursos públicos, além de fomentar ações sociais relevantes na cidade de Penedo e região.
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