Prédio da Câmara Municipal
O juiz da 14ª Vara Cível da Capital, Emanuel Dória, acatou ação interposta pela Câmara Municipal de Maceió, que requereu a reintegração de posse do prédio-sede do Legislativo Municipal, no Centro de Maceió. Os vereadores estavam sendo impedidos de entrarem no prédio pelos servidores da Casa, que estão em greve desde o último dia 20 de maio.
Em sua decisão. O magistrado disse que, neste caso, estava sendo caracterizado o direito de ir e vir, além de coação moral sobre os servidores que não aderiram ao movimento, que reivindica reajuste salarial.
Para Dória, “não é a relação grevista, em si considerada, que está sendo discutida, mas sim a (i) legalidade de um dos atos praticados pelo movimento correspondente, materializado no impedimento de acesso ao bem público sede do legislativo municipal, caracterizando, pois, o esbulho na posse, passível de ser sanado mediante reintegração.
Ainda em sua decisão, o magistrado alega ser cabível a medida contra a perturbação de posse, ‘para impedir que o movimento grevista, injustamente, perturbe o exercício da atividade que se faz viável’. “(…) a invasão está impedindo o acesso da população ao mínimo de serviços essenciais, sem falar no impedimento dos atos internos desenvolvidos pelos próprios servidores públicos que não aderiram ao movimento, ou pelos próprios vereadores”, emenda o magistrado, cuja decisão também estipula o pagamento de multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 10 mil ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Maceió.