Juizados Especiais completam 15 anos de eficência no atendimento à população
No ano em os Juizados Especiais comemoram 15 anos, o Poder Judiciário de Alagoas tem tornado mais moderna e eficaz a prestação jurisdicional dessas unidades. Reformas estruturais, investimentos em tecnologia, além de parcerias com instituições de ensino superior vêm sendo realizadas pela gestão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento à frente da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas.
A Capital e o interior do Estado vêm sendo beneficiados com os investimentos. Em maio de 2010, o Judiciário entregou à população as novas instalações do 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital (JECC). O prédio, além de atender a população também abriga o Núcleo de Prática Jurídica do Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac). No Sertão do Estado, o Juizado de Santana do Ipanema foi reinaugurado.
Proporcionar aos estudantes de Direito a oportunidade de adequar o conhecimento teórico à prática jurídica é um dos motivos dos convênios firmados entres as instituições de ensino superior e o TJ/AL. Atualmente, Alagoas conta com cinco convênios entre instituições de ensino e o Poder Judiciário: UFAL (8º JECC), CESMAC (9º JECC) SEUNE (3º JECC), FAL (11º JECC) e FITS (7º JECC), com possibilidade de mais dois novos convênios. O 7º JECC, com a previsão de entrega em outubro, funcionará na a Faculdade Integrada Tirantes (FITS), que será a mais nova universidade da capital a ter em um juizado funcionando em suas dependências.
O TJ/AL firmou ainda convênio com o PROCON, através do qual possibilitará ao consumidor ingressar com a ação judicial nos Juizados Especiais, via sistema, não havendo o acordo na esfera administrativa. Para coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Silvana Omena, os JECCs representam “acima de tudo o acesso à justiça à população, através de um procedimento simplificado, gratuito buscando, principalmente, a pacificação entre as partes mediante a conciliação”.
Inovações
Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 7, através do qual implantou várias ações que visam fomentar o sistema dos JECCs. A previsão no orçamento, já para 2011, de verbas destinadas aos Juizados Especiais com a finalidade de manutenção e aprimoramento das unidades, o processo seletivo para os conciliadores, a criação da Turma de Uniformização, destinada a anular divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, e a regulamentação e o prazo para a instalação dos Juizados da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, são alguns exemplos.
Em Alagoas, a juíza Silvana Lessa Omena conseguiu ter sua proposta de inclusão do depósito recursal na Lei 9.099/95 aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), e a alteração está dependendo da apreciação de projeto de lei pela Câmara dos Deputados. A sugestão da magistrada é de que seja regulamentado por legislação federal o depósito prévio de condenação para a interposição do recurso na esfera dos juizados cíveis.
O CNJ modificou, ainda, a composição da Coordenação dos JECCs, que será formada por um desembargador e cinco juízes, com novas atribuições e maior representatividade junto ao Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça instituiu essa Comissão através da Portaria nº 857, com a finalidade de promover estudo e viabilização para a implantação das determinações contida no referido Provimento.