Presídio Baldomero Cavalcanti será um dos inspecionados
A portaria nº 24, de 9 de janeiro de 2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (17), pelo Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, Alcides Gusmão da Silva estabelece que as inspeções nas Unidades Penais do Estado sejam realizadas na última semana de cada mês, a partir de fevereiro deste ano.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Antônio Emanuel Dória e os juízes Antônio José Bittencourt e José Braga Neto, das 11ª e 16ª Varas Criminais da Capital, respectivamente, Corregedores de Estabelecimentos Penais, foram designados pelo Corregedor Alcides Gusmão para realizarem as inspeções, que deverão começar na Capital.
Tais inspeções serão realizadas de acordo com a Lei Estadual nº 6.877, com o Provimento nº 06 – 2008, da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, que determina que os juízes da 11ª e 16ª Varas Criminais da Capital e o juiz auxiliar designado, inspecionem mensalmente os estabelecimentos penais e elaborem relatório para ser encaminhado ao órgão e ainda, com base na Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo Antônio Emanuel Dória serão observadas as condições estruturais dos estabelecimentos, o cumprimento de medidas psicossociais, dos horários de visitas, entre outros aspectos. “Vamos observar se os direitos dos presos estão sendo respeitados, de acordo com o que diz a Constituição Federal e ainda, se a Lei de Execuções Penais está sendo cumprida”, pontuou o juiz.