Renan Filho declarou que não pode contratar por conta da LRF
Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 26, no Palácio República dos Palmares, o governador de Alagoas debateu com membros do Fórum Estadual de Segurança Pública demandas e propostas de mudança para o modelo de repressão e prevenção a crimes de Alagoas. Na abertura, Renan Filho (PMDB) mostrou-se aberto ao diálogo.
No encentro, o chefe do Executivo estadual foi questionado por representantes das reservas técnicas das Polícias Civil e Militar sobre a tão sonhada contratação. Por estar impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de fazer novas admissões o governador se comprometeu a prorrogar todos os concursos vigentes desde que não haja impedimento legal.
“Hoje, não é uma opção minha contratar ou não. Estamos impedidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela primeira vez, uma gestão recebeu o limite já ultrapassado”, explicou. O governador revelou ainda que a contratação, nesse momento, geraria ações de improbidade administrativa e, certamente, a Justiça decidiria pela anulação do feito.
Aos membros do fórum foram apresentados os números que comprovam a queda dos crimes violentos no Estado, neste trimestre, em comparação aos últimos anos. “Temos uma redução, em Alagoas, de cerca de 30%. Essa diminuição nunca foi vista antes. O máximo alcançado havia sido de 5%”, disse Renan Filho.
Sobre as demandas, o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas (Sinpofal), Jorge Venerando de Lima, trouxe uma agenda nacional de reivindicações, com destaque para a extinção do inquérito policial, bem como a criação da carreira única para policiais e bombeiros. Pediu o apoio do chefe do Executivo de Alagoas no Congresso Nacional.
O governador afirmou que se associa à maior parte das pautas hoje defendidas pelas categorias em Brasília. “Enquanto deputado federal, defendi publicamente a PEC 51 [Proposta de Emenda Constitucional nº 51], que trata sobre a carreira única. Não é um caminho fácil, pois requer mudança, mas acredito que seja o melhor”, avaliou.
Renan Filho assegurou que, após os 100 primeiros dias de governo, se reúne novamente com o fórum para tratar sobre a política de segurança pública do Estado. Na oportunidade, serão mostradas as ações de repressão e prevenção.
Adiantou como positiva a inauguração, em breve, dos dois novos presídios, que representam quase mil novas vagas no sistema prisional. Consta também no plano da segurança uma maior integração das Polícias Civil e Militar e ainda a construção de duas Cadeias Regionais, nas cidades de União dos Palmares e Arapiraca.