Juiz Sérgio Roberto de Mello Queiroz, da Vara do Trabalho de Coruripe
A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo a determinação do Juiz Sérgio Roberto de Mello Queiroz, da Vara do Trabalho de Coruripe, deverá realizar um desconto mensal e sucessivo de 5% do repasse das Autorizações de Internamento Hospitalar (AIHs) feitos à Casa de Saúde e Maternidade da cidade.
De acordo com a assessoria de comunicação da Justiça do Trabalho, o percentual será descontado até atingir o limite de R$ 14.081,92. A medida visa dar efetividade à ação de execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a Casa de Saúde de Coruripe.
Ainda segundo a assessoria, a ação foi movida por que o hospital vinha descumprindo a legislação trabalhista. “A medida é extrema e foi tomada somente após se exaurirem todas as tentativas de execução pelos meios tradicionais, a exemplo do bloqueio via BacenJud, RenaJud, entre outros”, explicou o magistrado.
Caso não cumprida a ordem, o secretário municipal de Saúde poderá responder por crime de desobediência, bem como pagar uma multa diária de R$ 1.000,00 e mais uma no percentual de 20% da execução, ambas a serem revertidas a uma instituição beneficente que deverá ser posteriormente escolhida pelo juiz Sérgio Queiroz.