O governo do Estado publicou, nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial, o projeto de lei modificando a composição dos cargos de provimento em comissão. Além disso, define as competências da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) e altera a Lei Delegada nº. 43, de 28 de junho de 2007. A mensagem também foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
Todas as alterações desse projeto são resultantes de estudos empreendidos pelos servidores da SEE e contam com a contribuição técnica do Ministério da Educação (MEC) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Por intermédio desses estudos, os técnicos conseguiram identificar algumas distorções existentes na estrutura organizacional da Secretaria.
O referido projeto implica na adoção de um modelo de estrutura organizacional que exclui tudo que for desprovido de serventia ou revele-se antiquado. O projeto está ancorado, fundamentalmente, na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, objetiva redirecionar as ações educacionais de forma que permita o cumprimento do papel institucional da SEE com competência e eficácia.
A proposta encaminhada à ALE não acarretará qualquer ônus financeiro para o Estado, uma vez que, o gasto originado dos cargos e funções criados deverá ter o valor equivalente aos dos cargos comissionados e das funções gratificadas extintas.