Com o intuito de consolidar os atuais regramentos internos que comandam as suas obrigações no serviço público estadual, a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SPMSO), vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), elaborou o decreto que regulamenta as perícias médicas, as quais são submetidas os servidores públicos civis alagoanos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/AL).
Conforme a superintendente Esther Carvalho, o decreto vem com o intuito de consolidar e normatizar os atuais regimentos internos que comandam os procedimentos da Perícia Médica.
“A partir dele, passa a ser possível identificar, com clareza, em que esfera do serviço público os servidores atendidos pela perícia são submetidos por meio de exames ocupacionais, concessões de licenças médicas, auxílio doença, avaliações em caso de invalidez e isenções de imposto de renda e previdenciária”, ressalta Esther.
Para o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Christian Teixeira, a previdência social constitui, nesse momento, um tema de relevada importância não só pela finalidade que destina prover, mas também pelo especial momento em que a administração pública alagoana encontra-se.
“O decreto vem em boa hora, pois consolida e normatiza todos os atuais regimentos internos da Perícia Médica. É um passo importante para toda a administração e, principalmente, para a construção de uma nova Alagoas”, ressalta Teixeira.