Prédio da Assembleia Legislativa
O Diário Oficial do Estado de Alagoas circula nesta segunda-feira, 7, com a promulgação dos artigos 10 (aumento no orçamento da Assembleia Legislativa), 12 (redução do repasse financeiro do Ministério Público) e 14 (aumento no repasse financeiro da Defensoria Pública ) da lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício de 2014.
Com isso, fica mantido o reajustar o orçamento da Assembleia Legislativa de Alagoas em R$ 32 milhões; a diminuição de R$ 16 milhões no repasse do orçamento do Ministério Público de Alagoas; e o acréscimo de R$ 4 milhões para a Defensoria Pública.
O governo do Estado perdeu o prazo constitucional de 48h para sancionar a lei orçamentária, cujo limite foi encerrado na quinta-feira, 3. De acordo com o artigo 89 da Constituição Estadual, cabe ao chefe do Poder Executivo sancionar a lei após a derrubada de vetos, em obediência à prerrogativa do Legislativo. Como isto não aconteceu, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), foi quem assinou o ato.
Na última terça-feira, 1, via votação secreta, os parlamentares derrubaram os três vetos governamentais. Foram 19 votos sim, dois não, um em branco e outro nulo.