A Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande) encaminhou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta terça-feira (26), a minuta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para o exercício financeiro de 2012.
O documento será analisado pela Procuradoria, que emitirá um parecer jurídico sobre a minuta. Após a análise, a minuta do Projeto de Lei será enviada ao governador Teotonio Vilela Filho, que deverá remetê-la à Assembleia Legislativa até o dia 15 de maio. Após a aprovação da Assembleia, o Projeto segue para sanção governamental.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte; as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e o estabelecimento da política de aplicação financeira dos órgãos.
Além da LDO, o Governo de Alagoas possui outras duas ferramentas para o planejamento das ações e do orçamento anual. O Plano Plurianual (PPA), válido por quatro anos, que é o primeiro passo para definir os investimentos prioritários do Executivo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê os recursos necessários para cada ação proposta no PPA.