Foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo alagoano a contratar operação de crédito junto ao banco financiador. O documento, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), pede que seja autorizada a inclusão do Estado no Programa Emergencial de Financiamento (PFE), direcionado a todas as unidades da federação.
O PFE prevê a liberação de mais de R$ 3 bilhões para o Nordeste, sendo R$ 249,6 milhões para Alagoas. O valor tem por finalidade compensar as perdas sofridas com a diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e será empregado para a manutenção de investimentos previstos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária.
Segundo o projeto, as verbas poderão ser utilizadas apenas para a viabilização de despesas de capital — aquelas que abrangem, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras e a compra de equipamentos. Por isso, está vedada a aplicação em gastos correntes (funcionamento dos órgãos públicos) ou dívidas não contraídas junto à instituição financeira.
Com baixas taxas de juros, o governo estadual terá um prazo total de 108 meses para quitar o débito, com carência de um ano e garantias da União. Os recursos provenientes da operação — realizada dentro dos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional — serão consignados como receita no orçamento ou incorporados através de créditos adicionais.