O projeto de Lei que fixa os valores referentes aos subsídios dos profissionais da saúde, incluindo os de apoio à saúde e da Universidade Estadual de Ciências da Saúde (Uncisal), e da categoria médica foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para apreciação e votação. A mensagem, que foi assinada pelo governador Teotonio Vilela Filho, e representa a incorporação GPF ao subsídio, foi publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A mensagem contempla as carreiras dos níveis elementar, médio e superior, os regimes normal, emergência e de urgência, além da carga horária e as classes A, B, C e D. Segundo o texto remetido ao Legislativo estadual, a proposta foi elaborada nos termos acordados entre os representantes dos servidores de cada categoria, o Governo do Estado e o AL Previdência, visando inserir as concessões pecuniárias do Sistema Único de Saúde (SUS) na parcela única do subsídio.
Ainda de acordo com o projeto que fixa os valores referentes aos subsídios dos servidores da saúde estadual, a proposição atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, segundo o coordenador de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Robson Silva, foi realizado um estudo prévio, que constatou não haver impacto financeiro nem fiscal para os cofres do Estado.
“As despesas que irão ser geradas com a fixação dos valores referentes aos subsídios dos profissionais da saúde já se encontram previstas no limite da LRF. Desse modo, o projeto irá contribuir para implementar uma política remuneratória justa aos servidores da saúde estadual, representando uma iniciativa de grande relevância a ser executada pelo Executivo estadual”, destacou o coordenador de Ações Estratégicas da Sesau.
Pagamento – Ainda de acordo com Robson Silva, depois que a Lei remetida a ALE for aprovada e sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho, o pagamento será retroativo ao mês de novembro de 2013. Para isso, será confeccionada uma folha suplementar, a ser liberada no próximo mês de dezembro, uma vez que a folha de novembro já foi confeccionada. “É importante salientar que, o valor agregado ao subsídio irá servir de base de cálculo para o pagamento das férias, 13º salário e adicional noturno.”, destacou o coordenador de Ações Estratégicas da Sesau.