Presidente da Arsal, Waldo Wanderley
O governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) encaminhou à presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Estadual 6.705, de 04 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e dá outras providências.
A mensagem, publicada no Diário Oficial (D.O) desta quarta-feira, 6, cria os cargos de analista de regulação, fiscal de regulação e auxiliar técnico de regulação para compor a carreira dos profissionais da Arsal – com atribuições mais condizentes com as atividades da autarquia – e fixa os subsídios, ajustando-os à política remuneratória praticada por outros entes da federação.
No PL, o governador esclarece que a proposta não irá acarretar impacto financeiro, tendo em vista o redimensionamento dos quantitativos de cargos.
De acordo com o presidente da Arsal, Waldo Wanderley, na prática, a partir da aprovação do PL pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Carreiras da Agência Reguladora se adéqua para a realização de concurso público, que é uma das metas da autarquia.
“Quando o concurso público for aberto será dentro das vagas dispostas no novo Projeto de Lei: 16 cargos de analista de regulação para nível superior, 30 fiscais de regulação e oito auxiliares técnicos, estes últimos com exigência de nível médio de escolaridade. Após a aprovação do Projeto, serão tomadas as providências para a abertura de concurso público para o preenchimento do quadro de efetivos da Agência Reguladora”, explicou Waldo Wanderley.