Governador ressalta em mensagem seu compromisso com a segurança pública
O governador Teotonio Vilela Filho encaminha nesta quinta-feira (24) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) a mensagem que altera o atual Projeto de Emenda à Constituição do Estado de Alagoas, solicitando a redução quase que total da existência de policiais militares dentro dos gabinetes, devolvendo-os às suas funções de origem.
O projeto de emenda já existente prevê que os cargos, funções ou comissões de natureza policial-militar, são exercidos pelos integrantes da Polícia Militar, sendo assim também considerados aqueles prestados nos órgãos públicos, função desempenhada pelos gabinetes militares.
Segundo o governador Teotonio Vilela, no texto da mensagem, existe uma “necessidade social” para tais mudanças. Uma vez acatada pela Assembleia, o contingente policial hoje existente dentro dos gabinetes, que soma 441 policiais, passaria a 104 agentes, o que significaria 337 policiais a mais nas ruas, no combate à criminalidade no Estado.
“Desde o início deste período administrativo, tenho me empenhado em diminuir o número de policiais existentes nas assessorias militares. E o fiz. No primeiro dia do meu Governo encontrei 234 policiais militares trabalhando no Gabinete Militar, quando o quantitativo legalmente previsto é de 206. Não me ative ao número encontrado e reduzi em 27% esse contingente, passando para 172 o número de policiais lotados no Gabinete Militar”, explicou Teotonio vilela, na mensagem.
O governador ressalta ainda que esta ação acata a decisão do Conselho Estadual de Segurança, que já havia se pronunciado por meio de Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado, em maio de 2009, sobre o quantitativo de 441 policiais militares exercendo atividades de segurança a autoridades e órgãos públicos do Estado e Município.
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Para o presidente do Conselho Estadual de Segurança, Delson Lyra, esta iniciativa é um desejo antigo do Conselho e que vai beneficiar os alagoanos. “O Conselho entende que as assessorias não têm razão para existir, e temos como paradigma o governo federal, que não possui gabinetes militares. O que existe hoje é um grande número de policiais Adailson Calheiros desviados de suas funções, e que precisam ser integrados às ações de combate à criminalidades”, afirmou.
A decisão tomada pelo governador Teotonio Vilela vem de acordo com a política de combate ao crime, instalada pelo governo do Estado. “O que se tem constatado no Brasil e no Mundo, é o aumento progressivo da criminalidade, exigindo-se, por consequência, deste Governo, o direcionamento da força militar existente em nosso Estado para cumprir, exclusivamente, a sua atividade fim, em prol da segurança do povo alagoano”, afirma a mensagem.
O governo do Estado aguarda agora a apreciação da ALE sobre a promulgação ou veto da mudança.
Leia abaixo a mensagem enviada para Assembléia Legislativa (ALE)
MENSAGEM Nº 9/2010.
Maceió, 24 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o presente Projeto de Emenda à Constituição do Estado de Alagoas que “Altera a redação do parágrafo único do art. 65 da Constituição do Estado de Alagoas”.
O dispositivo constitucional que se pretende alterar prevê, em seu parágrafo único, que os cargos, funções ou comissões de natureza policial-militar são os exercidos pelos integrantes da Polícia Militar, sendo assim também considerados aqueles prestados nos órgãos públicos, tais como, Órgãos federais relacionados com as missões das Forças auxiliares, Casa Militar do Palácio do Governo, Gabinete do Vice-Governador e nas Assessorias Militares da Assembleia Legislativa, do Tribunal da Justiça, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça, da Procuradoria Geral do Estado e da Prefeitura Municipal de Maceió.
Ocorre, Senhores Deputados, que a norma constitucional, assim como a legislação infraconstitucional, para serem legítimas, devem ter como premissa a necessidade social, e nela fundar-se. E o que se tem constatado no Brasil e em nível mundial é o aumento progressivo da criminalidade, exigindo-se, por consequencia, deste Governo, o direcionamento da força militar existente em nosso Estado para cumprir, exclusivamente, a sua atividade fim, em prol da segurança do povo alagoano.
Desde o início deste período administrativo, tenho me empenhado em diminuir o número de policiais existentes nas Assessorias Militares. E o fiz. No primeiro dia do meu Governo encontrei 234 (duzentos e trinta e quatro) policiais militares trabalhando no Gabinete Militar, quando o quantitativo legalmente previsto é de 206 (duzentos e seis). Não me ative ao número encontrado e reduzi em 27% esse contingente, passando para 172 (cento e setenta e dois) o número de policiais lotados no Gabinete Militar.
O Conselho Estadual de Segurança Pública, aliado à preocupação deste Governo, ao constatar o quantitativo de 441 (quatrocentos e quarenta e um) policiais militares exercendo atividades de segurança a autoridades e a órgãos públicos do Estado e do Município, pronunciou-se, no Acórdão nº 031/2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de maio de 2009, pela necessidade da extinção imediata das Assessorias Militares, com exceção do Gabinete Militar – que sofrerá redução em relação ao efetivo atualmente existente -, para trazer de volta esses profissionais à tarefa de garantir a efetivação da segurança primária dos cidadãos, por meio do exercício do policiamento ostensivo fardado, nas ruas de todo o Estado de Alagoas.
Neste contexto é que se justifica esta proposição, permanecendo inalteradas no texto original apenas duas hipóteses: os órgãos federais relacionados com as missões de Forças auxiliares e o Gabinete Militar, este último órgão que compõe a estrutura da Governadoria. Nessas circunstâncias, entende o Conselho Estadual de Segurança Pública, a permanência de servidores militares não se configura como desvio das finalidades institucionais estabelecidas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Certo de que os integrantes dessa Casa Legislativa entenderão que a proposta de Emenda à Constituição Estadual dá-se em razão da necessidade de garantir ao povo alagoano o direito à segurança que o Estado, por dever, necessita cumprir, conto com o valioso apoio de Vossas Excelências para a sua promulgação, e reitero-lhes meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado FERNANDO RIBEIRO TOLEDO
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.
NESTA