O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parte de seus ministros passaram por um desgaste desnecessário com entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ao editar o decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ao invés de encaminhar a proposta para debate no Congresso Nacional. Essa é a opinião de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Cristovam Buarque (PDT-DF).
“A edição do decreto [que não necessita de tramitação no Parlamento] criou constrangimento desnecessário ao presidente Lula. Com todos os seus erros e acertos, a maior representação para debater questões como essas é a do Congresso Nacional”, afirmou Paim à Agência Brasil. Para ele, tanto a Câmara quanto o Senado reúnem instrumentos como as comissões temáticas para promover um amplo debate com a sociedade para se chegar a um texto consensual.
O equívoco do governo foi ainda maior quando decidiu pela edição de um decreto presidencial, incluindo no texto, além de mudanças na Lei da Anistia, questões que dizem respeito ao agronegócio e aos meios de comunicação, afirmou o petista. “Qualquer questão que diga respeito a esses temas cabe ao Congresso tratar. Aqui existem projetos tramitando sobre esses assuntos”, acrescentou Paulo Paim.
O peemedebista Pedro Simon tem o mesmo raciocínio. Para ele, os assuntos tratados no decreto são “muito complexos” e, portanto, necessitariam de uma apreciação do Congresso Nacional. Simon pretende conversar sobre o assunto com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, de quem é amigo, assim que chegar a Brasília.
O senador lembrou que Jobim foi o relator da matéria na Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Ele destacou que, na época, a tese defendida por Nelson Jobim era de que o Brasil teria votado a Lei da Anistia ainda no exercício da ditadura, disse o senador.
“Por outro lado, o Brasil é o único país da América do Sul que está devendo [esclarecimento] à sociedade sobre o que aconteceu com as vítimas da ditadura”, acrescentou Simon.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cristovam Buarque (PDT-DF), além de questionar o fato de o governo não ter encaminhado o debate ao Congresso, destacou que, no caso, o governo confunde Direitos Humanos com Direito Civil. Para ele, a legalização do aborto e a revisão da Lei de Anistia são de Direito Civil.
Cristovam Buarque ressaltou o fato de estar para análise do Supremo Tribunal Federal (STF) um processo que solicita a responsabilização dos militares já reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por desaparecimento, morte e tortura de presos políticos.