O governador do Estado, Renan Filho (PMDB), encaminhou projeto de lei, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), que reestrutura a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, altera a sua personalidade jurídica, e dá outras providências.
O projeto visa instituir a Alagoas Previdência, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que possuirá como segurados os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e, ainda, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
A proposta, segundo a mensagem governamental, contempla a substituição da atual Unidade Gestora do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos estaduais, constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, pela Autarquia Especial que, por sua vez, possui regime jurídico de direito público, e goza de todas as prerrogativas conferidas à Fazenda Estadual, dentre as quais se destaca a impenhorabilidade de seus bens, o que fortalecerá ainda mais a instituição e, consequentemente, trará maior segurança a todos os seus segurados
O projeto que será lido no plenário da Assembleia Legislativa e enviado as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres, consta de oito títulos, sete capítulos, 111 artigos e dois anexos destinados aos cargos efetivos e comissionados do órgão.