Senador Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) proposta do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) destinada a tornar menos complexo o processo de aprovação do orçamento anual brasileiro. Para o senador, a relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) não se revelou funcional.
– Talvez sejamos o único país do mundo em que o Executivo e o Parlamento elaboram e apreciam três formas de leis orçamentárias todos os anos. O sistema PPA-LDO-LOA não logrou funcionar segundo o presumido modelo constitucional de planejamento orçamentário hierarquizado, do geral para o particular – argumenta Garibaldi na justificação da proposta (PEC 27/09).
Ele disse que sua preocupação é simplificar o modelo constitucional para que, a partir dele, Congresso e Executivo discutam os grandes números das grandes políticas públicas e o planejamento orçamentário da União. Garibaldi quer envolver as comissões permanentes do Legislativo nessa discussão, concedendo-lhes voz ativa nos debates e poder de decisão na destinação de recursos para as áreas em que são especializadas.
No seu propósito de reduzir a complexidade processual que envolve o orçamento, ele argumenta que, sem essa providência, não será possível chegar-se aos seguintes objetivos: ampliar o número dos que têm poder de decisão no processo, aumentar o prazo de discussão e participação democrática e concentrar o foco nos grandes números e prioridades da nação.
De acordo com Garibaldi, essa proposta abre espaço para que a lei orçamentária possa conter créditos de vigência plurianual, medida considerada importante para combater o problema das obras inacabadas. Da mesma forma, ele preconiza a restrição das medidas provisórias apenas às hipóteses de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sem as exceções que hoje autorizam essas medidas para despesas consideradas imprevisíveis e urgentes.
Garibaldi diz ainda que a reformulação do processo orçamentário por ele proposta encontra paralelo no processo orçamentário que se desenvolve no Congresso dos Estados Unidos, uma República federativa e presidencialista como a brasileira, onde o Legislativo exerce expressiva parcela de poder sobre o orçamento.
Na CCJ, essa proposta foi entregue ao senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para que ele emita um parecer. Se o texto lograr êxito no Senado, ainda será submetido à deliberação dos deputados.