Foi realizada nesta quinta-feira (12) a 65ª reunião do Fórum Permanente “A Sefaz e a Sociedade”. Durante o encontro, que aconteceu na sede do Sebrae, os microempresários do Sertão alagoano, especificamente do segmento de mercadinhos, receberam esclarecimentos sobre o funcionamento, as obrigações e os benefícios do Simples Nacional e dos terminais de Transferência Eletrônica de Fundo (TEF).
As maiores dúvidas foram quanto à obrigatoriedade do sistema, empregado em operações com cartão de crédito/débito. O assessor da Diretoria de Cadastro da Secretaria da Fazenda Ronaldo Lins explicou que a obrigação é apenas para os contribuintes que operam com Emissor de Cupom Fiscal (ECF). “Se não estiver obrigado ou não for usuário, pode usar um POS [Poin of Sale] convencional”, garantiu.
Ele ainda acrescentou que a única exigência do POS – que utiliza linha telefônica ou conexão GPRS para comunicação, não sendo necessários computador, automação comercial ou ECF – é informar o tipo e o número do documento fiscal emitido no comprovante do cartão. “A legislação abre espaço para o uso, mas exige que as empresas identifiquem todos esses dados na nota”.
Quanto ao limite para obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal, o gestor da Fazenda esclareceu que apenas os estabelecimentos com faturamento acima de R$ 120 mil ao ano ou enquadrados em atividades específicas, como lojas de conveniência, panificações, postos de combustíveis, etc, devem possuir o equipamento. Para os demais, o uso é dispensado.
De acordo com ele, ao atingir a receita máxima estipulada, o contribuinte tem até dois meses para se adequar ao que pede a legislação alagoana e instalar a máquina em seu estabelecimento. “Depois disso, a lei estadual nº 5.900, no artigo 123, prevê as diversas penalidades pela não utilização do ECF”, expôs o assessor da Diretoria de Cadastro da Sefaz.
Simples Nacional e curso – Outro assunto de bastante destaque foi o Simples Nacional. O assessor da Diretoria de Tributação da Sefaz, Jacque Damasceno Júnior, esclareceu pontos como os percentuais cobrados no regime, que variam de 4% a 11%, o pagamento dos impostos através da substituição tributária, e a utilização do sistema do SN.
Segundo ele, o projeto é um grande benefício para os micro e pequenos empresários. “O Simples tem uma carga diferenciada, que vai depender do faturamento. Quem fatura até R$ 120 mil, por exemplo, pagará o menor percentual. Os valores vão aumentando conforme a receita, mas, para quem fatura até R$ 2.400.000, ele é a melhor opção”.
Durante a reunião, os comerciantes ainda cobraram cursos para ajudar na interpretação das normas legais. A secretária adjunta da Fazenda, Adaida Barros, revelou que já está em andamento o desenvolvimento de cursos à distância tendo como tema a legislação estadual. “A Escola Fazendária já está com tudo pronto e logo a ferramenta será disponibilizada no nosso site”, disse.
Ela também anunciou que, em breve, a Secretaria realizará um Fórum no Sertão para atender aos contribuintes da região. O presidente da Associação Comercial de Santana do Ipanema comemorou a notícia. “Nesses três anos e meio de governo, temos tido uma abertura muito maior para discutir nossos problemas. O governo está sendo feliz nesse sentido e essa ação será muito importante”, afirmou Josenildo.
Para a coordenadora do Fórum Permanente “A Sefaz e a Sociedade”, Maria Lopes Milhomes, essa é uma ferramenta que deve ser cada vez mais requisitada pelos empresários. “Esse é um canal de comunicação entre o Fisco e a sociedade e já foi modelo para outros estados, como Pernambuco, Ceará e São Paulo. No Fórum, a sociedade civil tem a oportunidade de ficar cara a cara com a Fazenda para discutir suas demandas”.