Casos mais frequentes são em construções e reformas
A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), por meio de suas equipes de fiscalização, constata diariamente diversas irregularidades no funcionamento de estabelecimentos comerciais e na execução de obras por toda a cidade de Maceió. Cerca de 50 embargos são emitidos mensalmente pelo órgão.
Um dos casos mais frequentes em construções e reformas, sejam em prédios residenciais ou comerciais, é a falta do Alvará, emitido pela SMCCU, que atesta as normas de segurança para o local e seus trabalhadores. Sem esse documento a obra é notificada e, posteriormente, embargada pelos fiscais do Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo (DFEU), sendo obrigada a paralisar suas atividades até que o responsável regularize sua situação perante o município.
Os estabelecimentos comerciais, mesmo sem execução de obras, também precisam de um Alvará de Funcionamento para realizar suas atividades. De acordo com o artigo 250, do Código de Posturas de Maceió, qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá instalar-se, desde que requeira prévia licença de localização e funcionamento à Prefeitura. Caso o local não tenha a autorização, os fiscais do Departamento de Fiscalização e Posturas (DFP) poderão notificar e embargar o estabelecimento, suspendendo de imediato as atividades até a sua regularização.
Todos os embargos são publicados no Diário Oficial de Maceió para oficializar e dar mais transparência aos processos. No caso do descumprimento de qualquer determinação da SMCCU, os responsáveis serão enquadrados no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que configura crime de desobediência, gerando o pagamento de multa e até prisão.
Para continuar coibindo irregularidades por toda a Maceió, a superintendência mantém canais de comunicação para que a população denuncie as irregularidades encontradas. O Disque Denúncia funciona por meio de telefone 3315-4747 e através do e-mail assessoriasmccu@gmail.com. As denúncias também podem ser feitas na sede do órgão, localizada na Avenida Governador Afrânio Lages, nº 297, no bairro Farol.