No meu último artigo, tratei da preocupação que o empresário deve ter com a produtividade de sua empresa para enfrentar a concorrência nacional, que já é uma realidade, e a internacional, que se intensificará com o recente acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
Mas, como tudo o que está ruim ainda pode piorar, a maioria das mentes iluminadas da nossa Câmara dos Deputados, com o explícito apoio de seu presidente, o “visionário” Hugo Motta, resolveu promover e aprovar a proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, quando deveria estar preocupada com os efeitos potencialmente prejudiciais às empresas de menor porte e aos empregados de modo geral.
Inicialmente, devo registrar que entendo as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) como um dos principais instrumentos da democracia brasileira. Tanto é que sua aprovação exige o voto favorável de dois terços dos congressistas. No entanto, esse instrumento vem se tornando, nas mãos de muitos parlamentares, uma biruta que muda conforme seus humores e interesses particulares, quando deveria ser utilizado apenas para poucas e necessárias adaptações às novas realidades nacionais ou para suprir omissões relevantes da Constituição.
Como estamos em um período pré-eleitoral, o governo de plantão não poderia deixar de aproveitar essa mudança constitucional para pegar carona no ônibus da reeleição e apoiou, de forma implícita, sua aprovação por meio de sua bancada.
Informações para esses atores não faltaram. Muito pelo contrário. Encontramos diversos editoriais, artigos, entrevistas e declarações de pessoas que, de fato, possuem notável conhecimento e pensam em um futuro sustentável para a nação. A opinião predominante entre elas é de que essa mudança deveria ser discutida somente após as eleições, pois envolve temas importantes que afetam o país como um todo, entre eles a redução da já baixa produção, a perda de produtividade, a retração econômica, a dificuldade de adaptação das micro e pequenas empresas, a elevação da inflação e o aumento da informalidade.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, foi além e acrescentou outros possíveis impactos: desemprego, retração salarial e perda de competitividade. A CNI também defendeu a negociação coletiva e a flexibilidade setorial, rejeitando alterações impostas por lei de forma generalizada. Todos esses alertas foram ignorados, já que muitos de nossos representantes parecem ter priorizado apenas os votos necessários para a reeleição. Durma-se com tamanha irresponsabilidade.
Em recente artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, José Pastore e Otávio Calvet lembram que a Lei nº 13.467, da Reforma Trabalhista, é bastante clara em seus artigos 611-A e 611-B quanto ao que pode ou não ser negociado entre empregadores e empregados. Entre os temas passíveis de negociação está justamente a jornada de trabalho. Então, por que interferir em um assunto que já se encontra pacificamente disciplinado? Gostam os senhores congressistas de aumentar nossa insegurança jurídica e, como de costume, acabar levando o tema ao Supremo Tribunal Federal?
Os bons exemplos sempre foram a melhor bússola para a melhoria do bem-estar coletivo. Para isso, nossos (nossos?) deputados deveriam simplesmente observar como diversos países promoveram mudanças semelhantes sem comprometer a economia e a produtividade. A Alemanha é uma referência internacional, pois vem reduzindo a jornada de trabalho sem afetar a produtividade das empresas, que continua crescendo por um motivo simples: ensina-se, desde a escola, como pensar em soluções.
No Brasil, porém, ensinar a população a pensar em soluções pode acabar se tornando um problema. Afinal, caso isso acontecesse, uma das primeiras conclusões poderia ser a rejeição desses pseudodeputados nas urnas, substituindo-os por representantes mais responsáveis e comprometidos com o futuro do país.
Um assunto de tamanha importância não pode ser imposto de cima para baixo, contrariando os princípios do Estado Democrático de Direito, que pressupõe amplo debate e participação de todos os setores envolvidos, para que se alcance um consenso capaz de atender aos trabalhadores, aos empresários e à economia nacional. Também é opinião amplamente compartilhada que, pela relevância do tema, a discussão deveria ocorrer apenas no próximo ano, evitando que interesses eleitorais interfiram nas decisões.
Feliz foi a declaração do então pré-candidato à Presidência da República, Ratinho Junior, em entrevista ao programa Canal Livre, ao afirmar que o ideal seria permitir ao trabalhador escolher a jornada de trabalho que melhor lhe conviesse, assim como ocorre na remuneração por horas trabalhadas. Como essa proposta parece mais equilibrada do que a emenda aprovada, outros pré-candidatos passaram a defendê-la quando questionados sobre o assunto.
E, como se o quadro já não fosse suficientemente grave, o tema foi tratado por meio de uma Emenda Constitucional, quando poderia ter sido disciplinado por um projeto de lei. Dessa forma, caso a medida não alcance os objetivos pretendidos — e, na visão do autor, provavelmente não alcançará —, sua revisão seria muito mais simples.
Como a emenda ainda precisa ser apreciada pelos senhores senadores, resta aguardar, embora sem muita esperança de que ela seja rejeitada.