Liminar favorável foi concedida pelo Tribunal de Justiça
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Carlos Malta Marques, expediu liminar favorável ao deputado Fernando Toledo (PSDB), que deve assumir a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O desembargador entendeu que processos de improbidade contra o presidente da Mesa Diretora do Legislativo não chegaram ao trânsito em julgado.
A posse do deputado Fernando Toledo no cargo estava suspensa por decisão do juiz da 17ª Vara Cível da Capital, Alberto Jorge, que entendeu que ações de improbidade administrativa impetradas contra Toledo seriam suficientes para impedir o seu ingresso Corte de Contas de Alagoas.
Com a decisão favorável, a decisão judicial de 1º grau foi derrubada e os efeitos do Decreto Legislativo Nº 451/2014 da ALE, que versa sobre a indicação do presidente para ocupar o cargo de conselheiro do tribunal, se torna válido.
O presidente do TJ/Al decidiu favoravelmente ao parlamentar após análise da Legislação Constitucional e do recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ele reconheceu que a verificação dos motivos que impedem a nomeação e a posse de Toledo no cargo vitalício é uma questão a ser analisada pela própria Assembleia Legislativa.