O Comunicado SRE nº 27/2010, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30), reforça a validade dos incentivos concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEI). Os benefícios, concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dizem respeito ao pagamento de taxas estaduais e do custo de fornecimento do selo fiscal de autenticidade.
As dispensas não englobam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Segundo Jacque Damasceno Júnior, assessor da Diretoria de Tributação (DT), o objetivo do documento divulgado pela Sefaz é justamente esclarecer esta questão, que vem gerando questionamentos entre os contribuintes.
“A regulamentação desses incentivos foi publicada em junho, mas surgiram algumas dúvidas na interpretação do que diz a legislação. Por isso, decidimos publicar este comunicado como uma forma de esclarecimento, deixando claro que o decreto isenta os optantes pelo MEI do pagamento de taxas, mas não as MEs nem EPPs”, disse ele.
O gestor lembra que a medida pretende incentivar a formalização. “Esses empreendedores já pagam R$ 1,00 de imposto por mês e arcar com mais esse valor seria inviável para sua realidade financeira. Se o estabelecimento vendesse quatro mercadorias e emitisse quatro notas mensais, pagaria mais por isso do que pelo próprio imposto”, completou Jacque.
Entre as dispensas concedidas, estão a de emissão de nota fiscal avulsa, a de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) e a de pedido de inscrição, alteração ou baixa no cadastro de contribuintes do ICMS (Caceal). Cada um desses serviços custaria o equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal de Alagoas – atualmente de R$ 16,21.
Os benefícios regularizados pelo Decreto nº 6.642 foram discutidos no Fórum “A Sefaz e a Sociedade” e aproximam o MEI da Microempresa Social, projeto que também oferecia tratamento tributário diferenciado. “Na verdade é a manutenção de um benefício que já existia para as MEs sociais, que não pagavam qualquer valor por suas operações avulsas”, destacou Jacque.