O projeto de lei que revoga o Decreto Legislativo 403/2013, que trata da ajuda de custo paga aos vereadores de Maceió, começa a tramitar na Câmara Municipal de Maceió nesta quarta-feira (08). Contando com a assinatura de 19 vereadores, o projeto de lei substituirá o projeto de decreto legislativo apresentado pelo vereador Galba Neto (PMDB), arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação por conter vício material ou inconsistência regimental.
Segundo parecer da Comissão de Constituição de Justiça, o projeto de decreto legislativo não contempla a matéria tratada, conforme o artigo 181 do Regimento Interno da Câmara. Ainda segundo a relatora e presidente da Comissão, vereadora Fátima Santiago (PP), o meio correto a ser utilizado é o projeto de lei. “Como entre a maioria dos vereadores da Casa, havia um posicionamento favorável ao que foi proposto inicialmente pelo vereador Galba Neto, a Mesa Diretora corrigiu o vício processual e apresentou o projeto de lei, que foi assinado pelos colegas vereadores”, afirmou.
O pagamento da ajuda de custo foi feito com base no Decreto Legislativo 403/07, que alterou outro decreto, o 74/90, que criou o auxílio aos vereadores. Na atual gestão da Câmara, foi paga a primeira parcela, no valor de R$ 15 mil, em janeiro. A segunda parcela, no mesmo valor, está prevista para julho, mas com a aprovação do projeto de lei, não será paga.
Além de extinguir a ajuda de custo, que tem natureza indenizatória, o projeto de lei prevê que os vereadores deverão comprovar a utilização do valor recebido até dezembro de 2013, em despesa ligada à atividade parlamentar.