Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Maceió foi condenado a devolver R$ 30 mil
O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, Arnaldo Fontan, foi condenado a devolver aos cofres do município R$ 30 mil por promoção pessoal em propaganda paga com dinheiro público. A condenação foi fruto de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual que observou que, em 2006 e 2007, período em que presidia a Câmara Municipal, o ex-vereador publicou em jornais impressos da capital, propaganda oficial com anúncios desnecessários, onde enfatizava a sua própria gestão.
O juiz Antonio Emanuel Dória, da 14ª Vara Cível da Capital, não aceitou a argumentação da defesa do ex-vereador quer justificava as publicações como de interesse público e social. Entre outras coisas, Fontan publicou, em nome da Câmara, anúncios sobre o Dia Internacional da Água e o Dia Mundial do Teatro, além de uma mensagem de fim de ano e uma homenagem ao ministro aposentado do Tribunal de Contas da União, Guilherme Palmeira. Em todas as peças estava exposto o nome do então presidente Arnaldo Fontan.
Segundo o promotor de Justiça Marcus Rômulo, da Promotoria Coletiva da Fazenda Pública Municipal, a prática de fazer anúncios e veicular o nome do gestor logo abaixo a peça publicitária vai em confronto direto com a Constituição Federal. Para ele, não há nenhuma justificativa plausível para que a Câmara Municipal esteja publicando homenagens a pessoas ou destacando a passagem de dias comemorativos. “Ele fazia promoção pessoal com dinheiro público, veiculando publicidade que em nenhum momento possuía caráter educativo, informativo ou de orientação social”, afirmou.
De acordo com Marcus Rômulo, a homenagem feita ao ministro Guilherme Palmeira é uma afronta ao próprio TCU, que por diversas vezes, em todo o Brasil, já condenou gestores públicos pelo gasto de recursos com promoção pessoal. Ele lembrou que em nenhum momento o ministro solicitou qualquer publicidade ao ex-presidente da Câmara. “Isso na verdade foi um ato ilícito e que precisa ser combatido. Por isso a Ação Civil Pública, a condenação pela Justiça e agora a devolução dos recursos aos cofres do município”, afirmou o promotor de Justiça.