O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado, a Lei n.º 7.579/14, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 8.307.204.125,00, incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro Estadual.
Porém, a lei foi sancionada com três vetos: a nova redação do artigo 10 (aumento no orçamento da Assembleia Legislativa) e os acréscimos dos artigos 12 (redução do repasse financeiro do Ministério Público) e 14 (aumento no repasse financeiro da Defensoria Pública). Na mensagem encaminhada nesta terça-feira, 28, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), o governador do Estado Teotonio Vilela, justifica os vetos alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O artigo 10 do projeto aprovado remanejava dotações consignadas para a Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico – SEPLANDE e para a Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM, transferindo-as à Assembleia Legislativa.
No que concerne ao artigo 12 do projeto aprovado, retirava dotações orçamentárias consignadas na proposta do Ministério Público destinadas para sua manutenção e investimentos, remanejando-as para a Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS. Quanto ao artigo 14, aumentava a dotação orçamentária da Defensoria Pública mediante a redução da dotação consignada para a Reserva de Contingência.
O Orçamento do Estado compreende no total: o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A proposta agora será analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa que poderá manter ou derrubar os vetos governamentais.