Prefeituras e Câmaras Municipais assinaram convênio
A partir de hoje (11), prefeituras e câmaras municipais contam com uma ferramenta importante para o cumprimento da Lei do Acesso à Informação. Um convênio com o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) garante a implantação dos Portais de Transparência municipais integrados a uma plataforma do TCE, chamada “Sicap Transparência”. O evento, que contou com apoio e parceria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), reuniu prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais para assinatura dos convênios.
Para o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, o Portal da Transparência é uma ótima ferramenta não só para os gestores, mas para toda população que merece ter acesso aos gastos nos municípios. “Os gestores municipais estão querendo cumprir a lei. Uma prova disso foi a entrega de 72 certidões negativas pelo TRT, uma das maiores porcentagens de municípios livre de precatórios do país”, afirmou o presidente.
O convênio estabelece o fornecimento, a disponibilização e a ampla divulgação da execução orçamentária e financeira, em tempo real, dos municípios e entes da administração pública indireta do Estado de Alagoas. As informações que as prefeituras já enviam ao TCE-AL, através do Sistema Integrado de Controle da Auditória Pública – Sicap -, serão publicadas na plataforma online para propiciar controle social das contas públicas.
Para o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Cícero Amélio, a meta a ser alcançada será a melhoria do processo decisório, instrumentalização do planejamento, definição do comportamento ético, de normas de conduta e de controle, prevalecendo uma gestão fiscal responsável.
Durante o evento, os gestores receberam orientações dentro do que estabelece a legislação. O Conselheiro Decáno, presidente da escola de contas, Luiz Eustáquio Toledo, falou sobre “Transparência dos Jurisdicionados”. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Pedro Barbosa Neto, orientou os gestores com o tema: “A Lei Complementar Nº 131, Decreto Federal N° 7.185 e Instrução Normativa Nº 001/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas”. A parte técnica do evento ficou com o diretor de tecnologia e informática do TCE-AL, Kerchenn Elteque sobre: “Portais de Transparecia Municipais, Sicap Transparência e Sic- Serviço de Informação ao Cidadão”.
Um cronograma de treinamento técnico para servidores da prefeitura e câmara municipal alimentarem o portal será estabelecido pela equipe técnica do Tribunal. A ideia é que a capacitação seja feita por regiões e assim atenda o maior número de municípios por encontro.
Segundo o Fabrício Faustino, secretário geral da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), a fiscalização vai auxiliar na melhor aplicabilidade dos recursos públicos. O Forúm de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco) também apoia a iniciativa, Wagner Martins Moraes, secretário executivo do TCU em Alagoas e coordenador da comissão executiva do Fórum, parabenizou o TCE, prefeituras e câmaras pela iniciativa.
Além de diversos prefeitos e vereadores, também estiveram presentes no evento a vice- presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Conselheira Rosa Maria Ribeiro De Albuquerque, a Corregedora-Geral /Ouvidora do TCE-AL, Conselheira Maria Cleide Costa Bezerra, o Conselheiro Otávio Lessa, o Conselheiro Anselmo Brito; a auditora substituta de Conselheira Ana Raquel Ribeiro Sampaio, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Pedro Barbosa Neto.