Os Estados terão dez anos para se enquadrar nas normas de contabilidade dos gastos com pessoal. A avaliação é de que nos últimos anos cada ente federado passou a fazer esse registro conforme interpretação própria da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essa interpretação individual levou alguns Estados, inclusive, a separar gastos como Imposto de Renda, indenizações e outros com a folha de pessoal, como se eles não estivessem nessa rubrica. Essas estratégias eram usadas para que eles ficassem enquadrados na LRF.
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que o governo vai propor uma medida para que os Estados façam essa apuração adequada de seus gastos de pessoal.
A regra já existe na LRF, mas como cada ente da federação faz sua própria interpretação da norma, o governo vai unificar todo o procedimento.
“Essa apuração do que era o limite legal ditado pela LFR foi sendo contornada nos últimos anos por formas diferentes de contabilização”, explicou Ana Paula.
Novos procedimentos fiscais
“O projeto de lei estabelece regras claras para apuração da despesa de pessoal e, com isso, os Estados terão a mão o que fazer para ser enquadrar”, afirmou.
A expectativa é de que haja um “desenquadramento amplo” de um conjunto de Estados. Para não que a mudança não leve a um choque ou a uma crise fiscal nesses locais, será dado um prazo de dez anos para que eles se adequem.
Nova previdência nos Estados
Entre outras medidas para os Estados, o Tesouro Nacional vai propor aos secretários Fazenda que façam adesão a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). Com isso, os Estados devem diminuir seus custos e reorganizar as contas.
A Funpresp é uma entidade cuja finalidade é administrar e executar planos previdenciários de servidores públicos. Foi criada para diminuir o peso do INSS nas contas públicas, já que uma parte considerável do funcionalismo aderiu a esse fundo.
Nessa proposta, a Funpresp passará a ser um fundo multipatrocinado. Nele, a União e os Estados seriam patrocinadores, com isso, fica reduzido os custos administrativos e operacionais.