O governo de Alagoas não terá que devolver ao Tesouro Nacional recursos referentes à obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió, executada por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). A determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que o Estado apresente informações sobre o orçamento da obra.
Em nota oficial a Seinfra informa que a obra foi interrompida na gestão anterior do governo estadual, sendo retomada em 2008, já na atual gestão, quando uma atualização do orçamento foi realizada, seguindo as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal.
Segundo a nota, são infundadas as supostas práticas de sobrepreço e superfaturamento, inclusive porque, ao repactuar o orçamento, o valor do contrato foi reduzido em 9,5%, “adequando-se os preços ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), de acordo com exigência da Caixa Econômica Federal”. O processo, diz a nota, foi aprovado pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério das Cidades.
De acordo com o titular da Seinfra, Fernando Nunes, o TCU está seu cumprindo seu papel fiscalizador, mas não constatou irregularidades no orçamento da obra. “Não existe qualquer irregularidade, tudo foi feito seguindo a LDO e foi aprovado pela Caixa e pelo Ministério das Cidades. Agora, nós vamos apresentar todos os documentos ao TCU. Por isso, não existe a possibilidade de que o Estado devolva esses recursos”, disse Fernando Nunes.
A obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió está orçada em aproximadamente R$ 35 milhões, sendo R$ 29,750 milhões de recursos federais e contrapartida estadual de R$ 5,250 milhões, e consiste na construção de 32 quilômetros de rede coletora de esgoto, quatro estações elevatórias e mais de nove mil ligações domiciliares.
Considerada uma das prioridades desta gestão do governo estadual, a obra já está praticamente concluída, atendendo a mais de 38 mil alagoanos de sete bairros da região conhecida como Baixa Maceió (Vergel do Lago, Joaquim Leão, Trapiche da Barra, Cambona, Bom Parto, Pinheiro e Bebedouro), que não possuíam acesso a saneamento básico, contribuindo, inclusive para o processo de despoluição da Lagoa Mundaú.
Confira na íntegra a nota divulgada pela Seinfra:
Nota de esclarecimento
Sobre o acórdão nº 1834/2010, do Tribunal de Contas da União (TCU), que questiona os custos da obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió, executada pelo Governo do Estado de Alagoas, por meio desta Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), convém esclarecer os seguintes pontos:
1. A obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió foi licitada no ano de 2001 e teve sua primeira etapa concluída em 2003, não obtendo continuidade naquela gestão do Governo do Estado de Alagoas;
2. A obra só foi retomada em 2008, na atual gestão do governo estadual, quando houve a repactuação do orçamento, reduzindo-se o valor do contrato em 9,5% e adequando-se os preços ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), de acordo com exigência da Caixa Econômica Federal e sendo o processo aprovado pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério das Cidades;
3. O Sinapi é um sistema de pesquisa mensal de custos e índices mantido pela Caixa Econômica Federal, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e é apontado como referência para os custos de execução de obras, inclusive de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo federal;
4. O próprio Tribunal de Contas da União, em suas fiscalizações, tem orientado os órgãos públicos a adotarem o Sinapi como referência para os custos de execução de obras;
5. Ao publicar o acórdão nº 1834/2010, o Tribunal de Contas da União cumpre o seu papel fundamental de fiscalizar a aplicação de recursos públicos na execução de obras públicas, solicitando as devidas explicações aos órgãos executores;
6. Dessa forma, a Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas está reunindo os documentos necessários para demonstrar ao Tribunal de Contas da União que não existe qualquer irregularidade no orçamento da obra de esgotamento sanitário da baixa Maceió, tampouco inexistência dos critérios de aceitação dos preços unitário e global, prática de sobrepreço ou superfaturamento, como aponta o acórdão;
7. Convém lembrar, ainda, que a obra de Esgotamento Sanitário da Baixa Maceió está orçada em aproximadamente R$ 35 milhões, sendo R$ 29,750 milhões de recursos federais e contrapartida estadual de R$ 5,250 milhões, e consiste na construção de 32 quilômetros de rede coletora de esgoto, quatro estações elevatórias e mais de nove mil ligações domiciliares;
8. Por fim, considerada uma das prioridades desta gestão do governo estadual, a obra já está praticamente concluída, atendendo a mais de 38 mil alagoanos de sete bairros da região conhecida como Baixa Maceió (Vergel do Lago, Joaquim Leão, Trapiche da Barra, Cambona, Bom Parto, Pinheiro e Bebedouro), que não possuíam acesso a saneamento básico.
Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas