Para o advogado Thiago Bonfim, é injustificável a falta de caderno e lápis para os estudantes
Foi deferida nesta sexta-feira (17) pela Justiça alagoana, uma Ação Civil Pública, que foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), onde obriga o Estado a fornecer kits escolares para os estudantes da rede pública.
De acordo com decisão, caso a Secretaria de Educação descumpra a decisão, uma multa de R$ 10 mil terá que ser paga por dia de atraso.
Thiago Bonfim, presidente da OAB em Alagoas, informou que o órgão foi procurado por integrantes do Conselho Tutelar há cerca de um mês. Na oportunidade, foi denunciada a falta de material escolar em escolas estaduais da capital.
Sem obter resposta por parte da Educação, a OAB decidiu acionar a Justiça. Ainda segundo Bonfim, a opção foi a propositura da Ação Civil Pública. Para ele, foi uma grande satisfação consegui uma resposta para este problema. ''A falta de caderno e lápis para os estudantes é injustificável'', disse o advogado.
A Ação Civil Pública que cobra kits escolares é a primeira, com pedido de liminar, interposta pela OAB.