Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (13), o secretário de Estado da Gestão Pública, Guilherme Lima, esclareceu que não haverá cortes nos vencimentos de pensões e aposentadorias, mas uma correção de irregularidades e inconstitucionalidades detectadas por auditorias e o Censo do Servidor.
“Na verdade, não haverá cortes, mas a correção de inconsistências e ilegalidades na folha de pagamento depois da realização de auditoria e do censo realizado em 2009. O que o Governo do Estado está fazendo é corrigir a folha de pagamento, por termos identificado que cerca de 7.500 mil servidores ativos, inativos e pensionistas estavam irregularmente se beneficiando com a verba pública”, informou Lima.
A ilegalidade foi constatada pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas e pela Consultoria Deloitte Touche Tohmatsu – empresa contratada para a apuração do caso -, em meados de 2009.
Com essa moralização, o governo do Estado de Alagoas vai economizar, a partir de agora, em média, R$ 1 milhão por mês. Segundo o secretário Guilherme Lima, a apuração foi iniciada em 2008 devido a uma denúncia sobre identificação de fraudes na folha de pagamento dos servidores.
Após a conclusão dos relatórios por parte das duas instituições administrativas, a Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) iniciou a convocação dos servidores identificados para possíveis esclarecimentos e já visitou pelo menos 837 domicílios de servidores que estariam recebendo benefícios de forma irregular.
Entre as irregularidade constatadas, faziam parte da folha de pagamento do Estado pessoas que eram beneficiadas com salário-família; aposentados falecidos e filhos de pensionistas que se passavam pelos próprios pais. Parte destes casos vão contra a paridade administrativa determinada em 2003 pela emenda 41 da Constituição Federal.
Diante disto, a Secretaria de Estado da Gestão Pública vai publicar na próxima segunda-feira (17) uma portaria no Diário Oficial do Estado convocando estes servidores considerados ilegais. “Nessa apuração que fizemos, foi possível encontrar o nome de um filho se passando por cônjuge do próprio pai ou da própria mãe, somente para receber o salário ilegal no final do mês. Também identificamos casos de jovens que perderam seus pais, mas já têm acima de 24 anos e continuam se beneficiando com o dinheiro público. Então, nós não estamos cortando salário de ninguém, estamos apenas fazendo correções legais na administração pública de Alagoas”, destacou o secretário.
De acordo com Guilherme Lima, as irregularidades encontradas também foram alvo de denúncias ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à Justiça e à Receita Federal. Como gestor da pasta, o secretário é responsável pelos encaminhamentos.
“A Secretaria tinha que fazer essas correções, pois respondemos pelo órgão, e não vamos deixar essas irregularides para trás. O que existia era irregularidade e está sendo corrigido para que não continue fazendo parte da nossa folha de pagamento”, frisou Guilherme Lima.
Segundo o relatório da Controladoria Geral enviado à Segesp, o Estado perdeu, durante estes quatro anos, mais de R$ 22 milhões com vencimentos indevidos. “Vamos continuar indeferindo muitos pedidos de pensão. Nestas apurações, indentificamos que tem pessoas com mais de seis anos recebendo dinheiro do Estado de forma irregular. Em julho deste ano, vamos receber a visita do Ministério da Previdência. Até lá, precisamos estar em dia com todas essas questões”, revelou o secretário.
Ainda de acordo com Guilherme Lima, após a convocação no Diário Oficial do Estado, o servidor deve procurar a Segesp para regularizar a situação. “Constatamos diversos problemas, desde a falta de documentação relativa à escolaridade, até o recebimento indevido pelo servidor. Mas não houve cortes ou descontos. O que fizemos, desta feita, foi correção, no sentido de não se cometer injustiça com nenhum servidor”, frisou o secretário. Ele esclarece que o empregado que não comparecer para regularizar a situação será alvo de inquérito administrativo.
“A necessidade dessas análises foi feita em toda a folha de pagamento para não haver injustiça. Estamos apenas fazendo valer a emenda 41, de 2003, que determina a paridade para as três esferas públicas, estadual, federal e municipal, reduzindo até 30% da pensão a partir do valor do salário que o servidor falecido recebia”, concluiu o secretário Guilherme Lima.