Lei federal determina encerramento até o dia 2 de agosto deste ano em todo o país
A inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis de Alagoas foi o tema central das discussões do I Seminário Alagoano Pró-Catador,que está sendo promovido pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional (Seteq) na Associação Comercial de Maceió até esta sexta-feira (16) e que trás como pauta o cumprimento da Lei Federal 12.305, de 2010, que obriga o encerramento dos lixões em todo o país até 2 de agosto de 2014.
O evento conta com a parceria da Secretaria Geral da Presidência da República e do Comitê Interministerial de Inclusão Social e Econômica de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis e tem a participação de representantes de vários municípios alagoanos, preocupados com a proximidade do prazo e a falta de recursos para a implantação de aterros sanitários.
A secretária de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional, Stella Albuquerque, abriu o evento e deixou clara a postura do Governo do Estado no que compete o apoio à organização dos catadores. Ela citou o projeto Juntos Catamais, que vem capacitar 1.600 pessoas da região metropolitana, em temáticas relacionadas com economia solidária, coleta seletiva e direitos sociais.
“Estamos empenhados nessa discussão e preocupados com o cumprimento da lei federal porque sabemos das dificuldades relatadas pelos prefeitos. Esse evento vai ter um ganho social muito grande porque ouviremos os catadores, que são os verdadeiros protagonistas desse momento. O fim dos lixões acaba com o sustento de famílias e a inserção social e produtiva tem que ser o foco das discussões. Precisamos sair fortalecidos e certos dos objetivos e das políticas públicas necessárias”, disse a secretária.
Referência em todo o país na luta pelo reconhecimento do protagonismo dos catadores e de suas famílias na efetivação das práticas sustentáveis, a procuradora regional do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Margareth Matos de Carvalho, participa do evento e enfatizou a triste realidade do Brasil quando se trata de lixões. Ela disse que a postura do Ministério Público está sendo de cobrança do cumprimento da Política Pública de Resíduos Sólidos. “Temos que exigir que os municípios implantem a coleta seletiva, educação ambiental e destinação correta dos ambientes orgânicos, com vistas à diminuição do impacto ambiental”.
Inclusão social
Já o representante do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, Francisco Nascimento, sugeriu uma reflexão e aprofundamento sobre as possibilidades e as respostas que o poder público vai dar a Alagoas, com foco nos catadores. “A política pública exige a participação social e esse seminário vai proporcionar a criação de um Plano Nacional de tal forma que os municípios pensem em como os catadores serão contemplados após o fim dos lixões”.
O prefeito da Barra de São Miguel Rogério Farias participou e falou das dificuldades financeiras dos municípios para implantação dos aterros sanitários e disse que a formação de consórcio é a melhor saída. “Estamos elaborando projeto para corrermos atrás dos recursos. Mas, com certeza, não atenderemos o prazo do governo federal no que rege a Lei 12.305”, afirmou.
O consultor técnico, da Secretaria do Trabalho, Jairo Silva, fez um diagnóstico da situação de trabalho dos catadores e catadoras e das políticas públicas municipais de coleta seletiva na região metropolitana de Maceió, onde se pretende desenvolver as ações do Projeto Produzir Juntos. Segundo levantamento apresentado, os índices de desenvolvimento humano (IDH) também são baixos e apontam para uma realidade de pouco desenvolvimento social principalmente para as populações mais vulneráveis como os catadores de material reciclável.
Consórcios
Uma constatação é que em Alagoas a maioria dos municípios possui algum tipo de depósito (lixão a céu aberto) onde colocam todo tipo de resíduos. Maceió implantou um aterro sanitário controlado no ano de 2011 e até o momento existem sete consórcios intermunicipais em andamento para que se possam extinguir os lixões nos 102 municípios de Alagoas, acompanhados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).
“Na perspectiva de fechamento dos lixões é urgente a implementação e a aprovação de políticas públicas de coleta seletiva para o apoio às cooperativas e associações de catadores, fortalecendo este que é o elo mais frágil na cadeia da reciclagem em Alagoas”, enfatizou.
Alagoas está na 6º posição nacional, com 8.294 pessoas que desenvolvem a atividade de catação de material reciclável. Destes, 35% são mulheres; 75,8% são pardos ou pretos, aproximadamente 87,3% estão vivendo na zona urbana e têm renda mensal média de R$ 438,46. Como consta na pesquisa, são 481 toneladas de lixo produzidas por dia nessa região e 24,4% dele pode e deve ser reciclado.