A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) da Prefeitura de Penedo informa aos contribuintes e escritórios de contabilidade que a data da migração do município para o Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) acontecerá no próximo dia 01 de novembro.
A transição está alinhada às novas exigências e obrigações tributárias estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pela Receita Federal.
A alteração no cronograma municipal acompanha ainda as diretrizes do CGSN, proporcionando maior estabilidade e tempo hábil para a adequação das empresas prestadoras de serviço ao novo cenário de emissão fiscal.
Vale frisar que o governo federal fixou justamente a data de 1º de novembro de 2026 como o prazo obrigatório para que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) passem a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, adequação que uniformiza os procedimentos em todo o país.
Com o novo prazo, a administração fiscal municipal e os órgãos federais garantem segurança jurídica aos negócios enquadrados no regime simplificado até o final do exercício.
A transição para o ambiente nacional prepara ainda os contribuintes para as próximas etapas de modernização tributária, que preveem novas definições operacionais para os anos subsequentes sem sobreposição de regras.
Secom – PMP