Não habilitados tem cinco dias para interposição de recursos
A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Penedo divulgou na manhã desta quarta-feira, 28 de março, o resultado de análise da habilitação da concorrência pública 001/2012, que tem por objeto a concessão remunerada de uso de áreas comerciais caracterizadas como boxes, lojas, açougues e restaurante, através de outorga de concessão de uso, a título oneroso, de 100 (cem) lotes, localizados no Mercado Público de Penedo.
De acordo com a Comissão, os licitantes classificados como Micro Empreendedor Individual, (MEI), e que por restrições de Órgãos emissores de certidões, (INSS, FGTS e Receita Federal) ficaram impossibilitadas da apresentação da documentação na ocasião do certame licitatório foram notificados como “HABILITADOS C/REST.”. Estas pessoas precisam assinar uma declaração atestando a impossibilidade fática de se emitir tais certidões em virtude da ausência de cadastro junto aos Órgãos Eminentes.
Já aqueles licitantes que não tiveram concorrentes em suas propostas, também foram notificados como “HABILITADOS C/ REST.” e por conta disso deverão apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar desta publicação, a regularização das pendências.
Ainda segundo a Comissão, os licitantes que deixaram de apresentar, exclusivamente, a certidão quanto a dívida Ativa do município, porém apresentaram certificado de cadastro, contendo situação e extrato, alegando ter obtido informação da SEGFIN/Coordenadoria de Tributos do Município, que tais documentos substituiria a certidão, deverão apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis a retrocitada certidão, a contar desta publicação.
Aqueles licitantes não enquadrados em nenhuma das situações anteriores, consequentemente não inclusas no rol, encontram-se inabilitados, seja por omissão voluntária de documentos ou por outro eventual descumprimento aos ditames editalícios. A Comissão de Licitação da Prefeitura de Penedo informou ainda que os licitantes que desejarem tem o prazo de 05 (cinco) dias uteis, a partir desta quarta-feira, 28, para a interposição de recursos administrativos.
A reunião de abertura de julgamento das propostas financeiras (Invólucro nº 2) deverá acontecer no dia 04 de abril, desde que não haja interposição de recursos.