Diretor do Detran Luís Augusto Lúcio de Melo
O diretor-presidente do Detran, Lúcio Melo, concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (7) para prestar esclarecimentos sobre a ação civil pública ajuizada na 16ª Vara Cível da Capital contra a instituição. Ele negou qualquer irregularidade no convênio entre o Detran e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg), entidade responsável pelo registro de contratos de financiamento dos veículos e pela operacionalização do Sistema Nacional de Gravames (SNG).
Lúcio Melo afirmou que, ao contrário do que foi publicado em alguns veículos de comunicação, a ação civil pública de Impobridade Administrativa ainda não foi aceita pela juíza titular da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Segundo ele, conforme prevê a lei, foram apresentados os argumentos que levam à rejeição da ação.
Questionado sobre a existência de fraudes por conta da operacionalização do sistema da Fenaseg, Lúcio Melo afirmou que essas irregularidades eram recorrentes até 2006, antes da implantação do Sistema Nacional de Gravames. Até então, o Detran não possuía os dados de financiamento para confronto, onde a inserção e retirada dos arquivos não eram feitas eletronicamente.
“Essa ação foi impetrada em janeiro de 2011. O convênio com a Fenaseg desde então foi suspenso. Desde então, estamos trabalhando no que diz respeito ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para solucionarmos essa questão”, comentou o diretor.
Lúcio Melo explicou que a Fenaseg tem convênios para o recebimento de informações do SNG em todas as unidades do país, não registrando qualquer problema. “As 27 unidades da federação têm convênio com a Fenaseg e utilizam o Sistema Nacional de Gravames em suas operações. Além disso, 13 estados possuem convênios para que o Detran efetue o registro de contratos, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Sergipe.
Todos os Estados somados representam um total de 70% da frota de veículos no país”, explicou Lúcio Melo. “Estive em Brasília reunido com representantes da Frente Parlamentar Pelo Trânsito Seguro e relatei o assunto. Apenas no Estado de São Paulo ocorreram alguns problemas judiciais, mas que foram solucionados de maneira favorável ao Detran paulista”, complementou.
O diretor explicou que o processo administrativo que gerou o convênio foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Procuradoria Jurídica do Detran, segundo as quais todas as determinações legais foram obedecidas.
Licitação
Em relação a um dos questionamentos feitos pelo Ministério Público, que contesta a não realização de licitação para o fechamento do convênio, Lúcio Melo afirmou que não havia necessidade de abertura do processo liciatório, pois a parceria não oferecia custos ao Detran, beneficiando o erário e a população.