A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que institui a obrigatoriedade da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, como nível superior. A matéria segue, agora, para apreciação no plenário da Casa.
Em Alagoas, iniciativa semelhante já está em vigor. O projeto 643/10, de autoria do deputado Judson Cabral (PT), estabelece a exigência de diploma para a contratação de jornalistas no Estado. A matéria, após aprovada pelo Parlamento, foi vetada pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), mas o veto foi derrubado por unanimidade pelos parlamentares e promulgado pela Assembleia Legislativa.
Em Alagoas, o projeto em questão foi elaborado em parceria com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado (Sindjornal). “A decisão tomada pela Assembleia Legislativa de Alagoas só amplia uma tendência em âmbito nacional, que é exigir dos governos estaduais e municipais a contratação de jornalistas formados. Casas legislativas de vários estados já aprovaram lei neste sentido”, afirmou Cabral.