Os veículos ainda estão apreendidos no pátio do órgão
Os 30 quadriciclos, duas caminhonetes pau de arara e 70 bugres apreendidos no último dia 13, que estão atualmente no pátio do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).
Para que esses veículos sejam liberados, será necessário que o Detran realize vistorias
O Instituto do Meio Ambiente precisa fornecer um desembargo que comprova que a autuação em decorrência do crime ambiental foi resolvida.
Só após o recebimento deste documento é que o Detran/AL poderá publicar a portaria que normatizará a legalização ambiental e reintegrará a Lei 9.503, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que explica pontos importantes com relação as vistorias.
De acordo com uma portaria da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT), de outubro do ano passado, apenas poderão circular nas áreas de praia os veículos automotores que prestem serviços públicos como limpeza e coleta de lixo, conservação de praias, patrulhas policiais, Corpo de Bombeiros, fiscalização de trânsito, e ambulâncias.
Além dos carros de moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais na faixa de praia da área litorânea, que, comprovadamente, não puderem acessar suas residências ou pontos comerciais por outra via.
O condutor que insistir em trafegar pela faixa de areia estará cometendo um crime ambiental que pode render autuação, multa e apreensão do veículo.