Mobilização de lideranças de Penedo levaram o tema ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran)
Em resolução publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) informa que revolveu anistiar a cobrança da regularização das cinquentinhas, de anos anteriores ao enceramento da demanda judicial.
A publicação determina aos servidores das Ciretrans que: “Ao iniciar o processo de 1º emplacamento de veículo ciclomotor com data de compra constante na nota fiscal anterior ao dia 16/05/2014, deverão promover o lançamento na base de dados desta Autarquia na data de 16/05/2014.”
A justificativa da portaria é que não se pode cobrar retroativamente ao ano da portaria do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), datada de 2012. Visto que, várias cinquentinhas foram fabricadas em anos anteriores. Esse parecer foi exporto pela Diretoria de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda.
E ainda, foi levado em consideração que nenhum município de Alagoas registra e licencia veículos ciclomotores. A anistia de anos anteriores foi debatida na última sessão ordinária do Cetran, ocorrida no dia 14 de julho de 2015.
“Lutamos muito para buscar uma solução, eu e o prefeito Marcius, vereadores e proprietários de motonetas. O nosso engajamento na questão era o lado social. O Estado alega que a cinquentinha passou a ser usada na prática criminosa. Mas, à medida afetou também o trabalhador que adquiriu o bem para trabalhar, para seus afazeres diários, e também os estudantes. Por isso, levamos o pleito ao diretor-presidente do Detran, Antônio Carlos Gouveia e o tema foi debatido com os Conselhos de Trânsito e Segurança. Espero que com essa portaria, as perdas da população trabalhadora, de bem, possam ser minimizadas. Todos conseguiram perceber na nossa luta, o lado tão somente social, diante do problema que passaram a enfrentar quando foram enganados pelas empresas vendedoras de ciclomotores. Todos estão de parabéns e agradeço ao Estado por se sensibilizar com a questão que foi iniciada sua luta por Penedo”, comemorou o vice-prefeito de Penedo, Ronaldo Lopes.
Lei relacionadas:
– Estado passa a cumprir à Lei e apreende ‘cinquentinhas’ irregulares em Penedo;
– Áudio 'cinquentinhas': Uma demanda judicial impedia o cumprimento da Lei;
– Penedo já conta com duas cinquentinhas regularizadas e datadas com retroativo;
– Cinquentinhas: Comandante-geral da PM garante que a fiscalização não vai retroagir;
– 'Cinquentinhas': Ministério Público em Penedo vai tentar uma solução para o problema;
A regularização agora acontece a partir de 2014, para cinquentinhas com anos anteriores de fabricação e, ocorre como qualquer outro bem. A motoneta será emplacada no nome que consta na nota fiscal e estado de origem. O valor dos encargos deverá ser calculado de acordo com o valor da motoneta e com o atraso de dois anos. Para as compras realizadas em 2015, pagará normalmente o ano vigente.
Lembrando que a Portaria Nº 1134/2015 do Detran, regulamenta o emplacamento das motonetas. As fiscalizações para coibir as irregularidades seguem, inclusive na área de autuação do 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Penedo.