O acordo judicial visa reparar os danos decorrentes do desastre ocorrido em janeiro de 2019
Nesta sexta-feira (4), a assinatura do Acordo Judicial de Reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho (MG) completa um ano. Com valor global de R$ 37,6 bilhões, as primeiras ações executadas foram as do Programa de Transferência de Renda (PTR), operacionalizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com mais de 100 mil pessoas beneficiadas. Também foi autorizado o início de nove projetos de reparação socioeconômica, que serão executados pela própria mineradora, somando mais de R$ 200 milhões em investimentos. Outros 28 projetos, cuja execução está a cargo do governo estadual, também já se encontram em andamento.
O acordo judicial, celebrado em 4 de fevereiro de 2021 entre o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DP-MG) e o governo de Minas Gerais com a Vale S.A. visa reparar os danos decorrentes do desastre ocorrido em janeiro de 2019, mas não impacta ou impossibilita o prosseguimento das ações judiciais individuais que, eventualmente, estejam em andamento ou as que podem ser futuramente ajuizadas, bem como o processo criminal.
“Compreendemos a insatisfação das vítimas da terrível tragédia do Córrego do Feijão em relação à demora em ver mudanças positivas que ocorrerão na região com a aplicação dos valores devidos pela Vale a partir do acordo de Brumadinho. Porém, houve necessidade, nesse primeiro ano de execução do ajuste, de se realizar várias medidas prévias para uma organização que permita aplicar esse dinheiro, fruto de tanto sofrimento, de forma responsável, técnica e eficiente, permitindo o máximo proveito possível à população do vale do Paraopeba. Esperamos que a partir de agora esses investimentos comecem a produzir efeitos concretos na melhoria da vida dos atingidos, permitindo a recuperação dos seus modos de vida e o crescimento da qualidade ambiental nos municípios afetados”, afirma o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador da Força-Tarefa do MPF que atua no caso.
Obrigações de fazer e de pagar – Os R$ 37,6 bilhões previstos no acordo são divididos em “obrigações de fazer da Vale” [a própria empresa irá executar], e “obrigações de pagar da Vale” [a empresa repassa os recursos para a execução dos projetos por outras entidades e órgãos públicos e privados].
No que diz respeito às obrigações de pagar, já foram pagos pela mineradora R$ 18,2 bilhões, que serão destinados a diferentes aplicações e formas de execução. Um exemplo é o depósito em juízo do valor de R$ 4,4 bilhões referente ao Anexo I.2 (Programa de Transferência de Renda). Os valores previstos para implementação de projetos e ações pelo Poder Executivo Estadual, voltados à compensação dos prejuízos sofridos pelo Estado com o rompimento da barragem, somam R$ 11,06 bilhões. Destes, R$ 4,4 bilhões já foram pagos pela Vale. Neste caso, a execução de cada um dos projetos pode ser acompanhada no painel de monitoramento dos Anexos III (Programa de Mobilidade) e IV (Programa de Fortalecimento do Serviço Público).
Já a execução das obrigações de fazer da Vale são acompanhadas por auditorias externas independentes e monitoradas pelos compromitentes do acordo. A Fundação Getúlio Vargas foi contratada para fazer a auditoria socioeconômica, que envolve a fiscalização dos projetos que serão executados nos 26 municípios atingidos, e está em curso o processo para contratação da auditoria socioambiental, cujo serviço continua sendo executado pela auditoria contratada anteriormente à celebração do acordo, e da auditoria financeira, que acompanhará o cumprimento das obrigações de pagar da Vale, inclusive os valores das correções monetárias devidas pela empresa.
Veja abaixo detalhes sobre a execução do acordo neste primeiro ano.
Obrigações de fazer da Vale – Em relação às obrigações de fazer da Vale, há os projetos socioeconômicos previstos para Brumadinho (Anexo I.4) e para os outros 25 municípios atingidos da Bacia do Paraopeba (Anexo I.3).
No último dia 31, foram divulgadas as ordens de início para os primeiros nove projetos, contemplando ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses projetos foram apresentados às pessoas atingidas logo após a assinatura do acordo em 2021, seguiram para a fase de detalhamento pela Vale e, posteriormente, para análise pela auditoria socioeconômica.
São três projetos em Brumadinho. Entre eles, a primeira fase da criação do Distrito Industrial na cidade, com o objetivo de diversificar a atividade econômica e reduzir a minero-dependência. Para os outros 25 municípios atingidos, são seis projetos a serem executados em cada um deles, entre eles, o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e o Programa Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental.
Para definição dos demais projetos dos anexos I.3 e I.4, foi realizada consulta popular em todos os municípios atingidos, visando à indicação das áreas temáticas prioritárias para receberem investimentos. O processo contou com a participação de mais de 10 mil moradores dos 26 municípios atingidos.
Além dos projetos já indicados no acordo, moradores e municípios atingidos apresentaram mais de três mil propostas, que passarão agora por uma análise de prioridade. A partir dos resultados da priorização e do diálogo com os municípios, os compromitentes definirão os próximos projetos a serem implementados nos locais atingidos. A previsão de definição da próxima onda de projetos é o primeiro semestre de 2022.
O Anexo II.1 (Programa de Recuperação Ambiental) tem valor inicialmente estimado em R$ 5 bilhões. Destaque-se que a recuperação ambiental não tem teto de gasto, sendo a Vale responsável por reparar os danos já conhecidos e os que venham a ser identificados, garantindo que o meio ambiente tenha suas condições recuperadas em condições melhores ou iguais ao período anterior ao rompimento.
Para identificar os danos a serem recuperados e os parâmetros para avaliação dos resultados, encontra-se em desenvolvimento o Plano de Reparação, que já está em processo de análise pelos órgãos competentes e de ajuste pela consultoria especializada contratada para a sua construção.
Ainda no âmbito da reparação ambiental, cabe destacar que desde 2019 estão em execução, sob o acompanhamento de uma auditoria independente, ações de recuperação do Ribeirão Ferro-Carvão e do Rio Paraopeba, assim como ações emergenciais de controle da segurança das estruturas remanescentes, e de manejo de fauna e de flora.
Para os projetos de compensação socioambiental dos danos já conhecidos (Anexo II.2), foi previsto o valor de R$ 1,55 bilhão. Inicialmente foi priorizado o projeto de Universalização do Saneamento Básico nos municípios impactados, que será detalhado e executado pela Vale. O governo mineiro já deu ordem de início para os trabalhos de engenharia in loco nos municípios, para, na sequência, determinar as obras prioritárias.
No Termo de Compromisso da Defesa Civil, que foi incorporado ao acordo, foram entregues kits para 473 municípios, contendo veículo, notebook, coletes e outros materiais de trabalho. O TAC Defesa Civil tem o valor de R$ 96.619.306,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e seis reais).
Obrigações de pagar da Vale – Em relação aos projetos que constituem obrigações de pagar da Vale, cujos recursos não são transferidos ao Estado, os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas (Anexo I.1) têm valor de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão destinado a um programa de crédito e microcrédito. A coordenação desse projeto é feita pelas instituições de Justiça compromitentes e os valores estão sendo depositados em juízo. Diversas reuniões participativas já foram realizadas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes, para a definição de metodologias e premissas do programa. As pessoas atingidas têm participação informada assegurada em todo o processo, incluindo a concepção, a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas e projetos a serem custeados com os recursos do Anexo, que ainda não começou a ser executado.
Já o Programa de Transferência de Renda (Anexo I.2), que é a solução definitiva do pagamento emergencial feito anteriormente pela Vale, tem valor de R$ 4,4 bilhões. A coordenação é feita pelas instituições de Justiça e os valores estão depositados em juízo. A gestora contratada é a Fundação Getúlio Vargas, que iniciou os pagamentos em novembro de 2021. Atualmente o programa já conta com 100 mil receptores e novos beneficiados serão incluídos, conforme os critérios estabelecidos PTR.
Também estão previstos no acordo projetos que constituem obrigações de pagar da Vale, cujos recursos, R$ 11,06 bilhões, são transferidos ao Estado e executados conforme previsão nas leis de planejamento e orçamento e aprovação legislativa. Serão implantados, por exemplo, projetos de Segurança Hídrica (Anexo II.3), no valor de R$ 2,05 bilhões, com o objetivo de aumentar a resiliência das bacias do Rio Paraopeba e do Rio das Velhas para garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. As obras a serem executadas estão em fase de estudos de viabilidade e de construção de projetos básicos no âmbito do Termo de Compromisso Resiliência Hídrica, homologado em 13 de fevereiro de 2020.
Além disso, está prevista a execução de Projetos de Mobilidade (Anexo III), Fortalecimento do Serviço Público (Anexo IV) e ressarcimento de despesas decorrentes da execução do Acordo Judicial.
Outros projetos – Também estão em execução projetos na área de segurança, como a digitalização da radiocomunicação da Polícia Militar de Minas Gerais, que está em fase de recebimento e instalação de equipamentos, e a implantação de sistema de identificação biométrica para automatização da emissão de carteiras de identidade, pela Polícia Civil de Minas Gerais, com licitação já concluída.
Na área da Saúde, podemos destacar a obra de reforma do bloco cirúrgico do Hospital Júlia Kubitschek, em execução. Há, também, projetos em elaboração para obras de reestruturação dos hospitais João XXIII e João Paulo II, em Belo Horizonte.
Além disso, estão em andamento diversas obras rodoviárias, sendo 14 de recuperação funcional e três de pavimentação e melhoramento de trechos em todo o estado. Para conhecer todos os projetos citados acima e os outros projetos que serão executados pelo Governo de Minas, previstos nos Anexos III e IV do acordo judicial, acesse https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho.