O projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado, através do qual institui o Programa Estadual de organizações Sociais passou por uma discussão nesta quarta-feira, 7, na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), juntamente com uma comissão de deputados, recebeu representantes dos setores ligados à saúde pública do Estado, contrários à proposta.
Os parlamentares esperam um posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem em sua pauta, a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre projeto idêntico que vigora em outros estados brasileiros. O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Benedito Alexandre, a promotora Micheline Tenório, o presidente do sindicato dos Enfermeiros do Estado, Welington Monteiro, entre outros, consideram a matéria é inconstitucional.
O argumento de Benedito Alexandre é que a proposta governamental fere o princípio constitucional, pois retira do poder público o controle social dos setores envolvidos, especialmente na saúde. A professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Valéria Correia, aponta outro item da matéria para considerá-la ilegal. “É ilegal porque dispensa o concurso público e os processos licitatórios”, disse ela.
A promotora Micheline Tenório, da Promotoria de Justiça Coletiva da Saúde, do Idoso e do Deficiente, disse que é evidente o desejo de privatização, o que o torna inconstitucional. “Analisando o projeto, ele tem, sim, o cunho de privatização do serviço público e isso é inadmissível, inaceitável e inconstitucional. O Ministério Público recomenda a rejeição da proposta”, afirmou Micheline.
O deputado Antonio Albuquerque (PTdoB) antecipou que irá atuar com veemência na apresentação de obstáculos para a tramitação do projeto de lei. Ele disse, ainda, que irá aguardar a posição do STF sobre a legalidade da matéria. O líder do governo na Assembleia, deputado Alberto Sextafeira (PSB), argumentou que o projeto não tem o caráter privatizante e modelo idêntico funciona em alguns estados, a exemplo da Bahia, há mais de 15 anos e em São Paulo, há mais de uma década.
Também participaram da reunião, além de Albuquerque, Sextafeira e Fernando Toledo, os deputados Judson Cabral (PT) e Cátia Lisboa Freitas (PMN). No final do encontro, o presidente da Assembleia voltou a afirmar que o projeto “enfrentará dificuldades” para tramitação na Casa. Toledo descartou enviar o projeto para análise do Conselho Estadual de Saúde, como chegou a ser proposto, porque o princípio de legislar matérias do Estado é do parlamento.