A sessão desta quarta-feira, 10, da Assembleia Legislativa foi dominada pela apreciação dos vetos governamentais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010. A Mensagem Governamental contendo os vetos foi lida na sessão de ontem, 9, e apreciada hoje. Antes disso, a Comissão de Orçamento da Casa se reuniu para analisar a matéria e decidiu por emitir um parecer contrário aos vetos.
O argumento da comissão é que o Executivo apresentou um relatório frágil juridicamente, levando em consideração os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. De acordo com o argumento do governo, tais gastos ultrapassariam o limite de 60%. Diante disso, a comissão do Legislativo argumentou que o aumento nos orçamentos da própria Assembleia, no valor aproximado de R$ 6,5 milhões, do Tribunal de Contas (TC), que sofreu alteração para mais R$ 1,2 milhão e para o Ministério Público (MP), de mais R$ 800 mil, não têm aplicação para gasto com pessoal. Assim, a orientação da comissão foi pela rejeição aos vetos governamentais.
Cumprido o rito processual, os deputados aprovaram o parecer da comissão, por 16 votos contra quatro. Com o pedido do líder governista na Casa, deputado Alberto Sextafeira (PSB), para a dispensa de publicação do parecer, o projeto entrou em votação. Como determina a Constituição Estadual, a apreciação de veto governamental ocorre de forma secreta. O resultado foi de 16 votos pela derrubada dos vetos e apenas três pela manutenção. Com isso, a matéria segue para o Executivo, que tem prazo de 15 dias para sanção. Caso esse prazo seja extrapolado, a Mesa Diretora da Assembleia promulga o projeto.
O parecer do deputado Fernando Gaia Duarte (PMN) fez vários comparativos. Em um deles, demonstra que o próprio Executivo encerrou o ano de 2009 acima dos limites para gasto com pessoal. Aponta, ainda, que o governo não orientou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual define as linhas de atuação do Orçamento, os limites de dotações. “As razões para os vetos são insuficientes, praticamente sem parâmetro jurídico algum. Levou-se em consideração mais a questão política do que a técnica”, afirmou Duarte no seu parecer, aprovado pela maioria dos deputados presentes à sessão.
No final da sessão, o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), disse que a Casa deu a importância devida à matéria, com a celeridade necessária. “A Comissão de Orçamento preparou um parecer muito bem elaborado e bem embasado”, destacou Toledo.