Plenário da Assembleia Legislativa
Com 17 deputados presentes à sessão desta terça-feira, 2, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou hoje, por unanimidade, três vetos governamentais e aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Judiciário e um requerimento de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT).
Dentre os vetos derrubados hoje está o que assegura aos oficiais e praças da ativa da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas acesso a hierarquia militar. Com isso, um soldado, por exemplo, que após oito anos de efetivo serviço militar será promovido a cabo independentemente da quantidade de vagas.
Outro veto governamental derrubado pelos deputados é referente ao projeto de lei que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso também na Polícia Militar. Com a derrubada do veto, a idade mínima para cadete e soldado ingressarem na Polícia Militar seria de 18 a 40 anos, respectivamente. O texto atual da referida lei, em seu artigo sétimo, limita em 30 anos a idade máxima para ambos os cargos.
Dezenas de militares acompanharam a sessão na galeria da Assembleia Legislativa e aplaudiram os deputados após a promulgação do resultado da derrubada dos vetos que envolvem a categoria. Agora, o governador do Estado terá 48 horas, após ser comunicado do resultado, para sancionar os vetos derrubados hoje, caso contrário, a Assembleia Legislativa deverá promulgar em sua página no Diário Oficia do Estado.
Confira abaixo a Ordem do Dia votada na tarde de hoje:
Veto total ao projeto de lei que altera os incisos II e III, do artigo 7ª, da Lei 5.546/14, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso para cabos, soldados e cadetes da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
Veto total ao projeto de Lei, que dispõe sobre os critérios e as condições que assegura aos oficiais e praças da ativa da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas acesso a hierarquia militar.
Veto parcial ao projeto de lei que autoriza o Poder Judiciário de Alagoas a dispor sobre sua estrutura administrativa e organizacional e adota outras providências.
Projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que abre crédito suplementar no orçamento vigente, em favor do Tribunal de Justiça o valor de R$ 163,51.
Requerimento de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT) solicitando uma sessão especial para discutir a crise do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas.