Após entendimento de liderança e com 26 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 4, o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas discutiu a votou quatro projetos de lei, entre eles, o que fixa o vencimento-base dos Cargos de Delegado de Carreira da Polícia Civil do Estado de Alagoas. De origem do Chefe do Poder Executivo, a proposta, segundo mensagem governamental, atende às exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), uma vez que condiciona os efeitos financeiros à observância dos limites ali estabelecidos.
De acordo com o deputado Francisco Tenório, relator da matéria nas comissões técnicas, o projeto de lei visa promover o fortalecimento e a valorização da referida carreira dos delegados de polícia e contribui para a excelência dos serviços prestados à população alagoana. “Este projeto vem a ajudar na contribuição na promoção da segurança pública no Estado, pois se trata de um pleito justo que atende a categoria dos delegados de polícia de Alagoas. Quero agradecer todos os deputados pela aprovação deste projeto, bem como a todos os funcionários da Casa que ficaram até a noite para a votação desta matéria”, destacou o deputado.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, condicionado ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. O projeto chegou a Assembleia Legislativa com o pedido de urgência, nos termos do caput do artigo 88 da Constituição Estadual, e foi votado pelos deputados, após a emissão do parecer favorável da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração.
Antes de ser votada a matéria foi discutida no plenário pelos deputados Antonio Albuquerque (PTB), Francisco Tenório (PMN), Rodrigo Cunha (PSDB), Galba Novaes (MDB), Jó Pereira (MDB) e Isnaldo Bulhões (MDB). Todos eles defenderam a votação da matéria e destacaram a importância dos delegados no combate a criminalidade e na melhoria da segurança pública no Estado de Alagoas.
Outras matérias aprovadas:
– Projeto de lei que dispõe sobre a alteração dos anexos I e III, da lei nº 7.471/2013, que trata dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos de direção, chefia de gabinete e chefia da procuradoria jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências (autoria do Tribunal de Contas);
– Projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (autoria do Tribunal de Contas);
– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor que menciona, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo).
Vetos governamentais:
Ainada durante a plenária, os deputados discutiram e deliberaram sobre três vetos governamentais a matérias oriundas do Legislativo. Dois vetos foram mantidos. Apenas o veto parcial ao projeto de lei nº 96/2015, que dispõe sobre a criação de um sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas, foi derrubado por 16 votos a cinco. O projeto de lei é de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB).
“Esse é um projeto que vem para avançar. O motivo do veto foi extremamente genérico e derrubado pelo parecer, cujo relator foi o deputado Bruno Toledo (PROS), na Comissão”, disse Cunha. “Até porque não estamos criando nenhuma atribuição a uma secretaria. Estamos falando de diretrizes, de políticas públicas ao dever de segurança”, completou o deputado, ao defender a derrubada do veto governamental.
O plenário manteve o veto parcial ao projeto de lei nº 271/2016. A matéria, que é de iniciativa da deputada Thaise Guedes (MDB), institui a Semana Estadual da Terceira Idade. Também foi mantido o veto total ao projeto de lei nº 123/2015, que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), denominada “Lei Sangue Legal”. A matéria é de autoria do deputado Rodrigo Cunha.