A Assembleia Legislativa aprovou em sua sessão desta quarta-feira, 9, o projeto de lei nº 606/2009, de interesse do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). O projeto foi aprovado em regime de urgência pelo plenário, a pedido do deputado estadual Marcos Ferreira (PSDB), depois que foram votados os pareceres das comissões técnicas da Casa favoráveis à matéria.
Na mensagem encaminhada aos deputados, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, afirma que a proposta atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam suprimidos cargos comissionados que não correspondam a conteúdos ocupacionais vinculados a ações de direção e assessoramento.
O projeto transforma 30 cargos comissionados de Oficial de Transporte (símbolo DI-1) em cargo de Assessor de Segurança (símbolo AS-2); transforma ainda quatro cargos de Agente de Serviços Gerais (símbolo DI-1) e sete cargos de Assessor de Serviços Gerais (símbolo DI-2) em cargos de Assessor de Apoio Operacional (símbolo Ai-1). O projeto já recebeu parecer favorável das comissões de Orçamento; de Finanças e de Administração Pública.